PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 3000

Quem é João Caproni Caixeta Júnior segundo a Portaria CGRAJ/Susep nº 3000/2026?

Ele é o Diretor Presidente reeleito e representante da Hannover Rück SE Escritório de Representação no Brasil Ltda., braço brasileiro da resseguradora alemã HANNOVER RÜCK SE, com a reeleição homologada pela Susep.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é o órgão do governo federal responsável por controlar e fiscalizar os mercados de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil, garantindo a estabilidade e a proteção dos consumidores.

Como a assinatura eletrônica garante a validade de uma portaria da Susep?

A Susep utiliza o sistema SEI! e segue o Decreto nº 8.539/2015, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública. O documento digital contém um código verificador e CRC que permitem conferir sua autenticidade no portal do SEI, assegurando integridade e validade jurídica.

O que significa homologação de reeleição para cargo de Diretor Presidente em uma resseguradora admitida?

A homologação confirma oficialmente, pela Susep, a reeleição de uma pessoa para o cargo de Diretor Presidente de uma entidade supervisionada. No contexto de resseguradoras admitidas, esse ato atesta que o dirigente cumpre requisitos legais e permanece autorizado a representar a empresa perante o órgão regulador.

Que outras normas são citadas como fundamento da Portaria CGRAJ/Susep nº 3000/2026?

Além da LC 126/2007, a portaria faz referência aos seguintes atos normativos: Resolução CNSP nº 422/2021, Circular Susep nº 700/2024 e à Portaria Susep nº 8.186/2023, que delega competência ao Coordenador-Geral.

O que é o processo Susep nº 15414.600167/2026-28 mencionado na portaria?

Trata-se do processo administrativo que registrou todos os atos, análises e documentos relacionados ao pedido de homologação da reeleição do Diretor Presidente da Hannover Rück SE no Brasil. O número identifica e permite o acompanhamento e a verificação dos trâmites dentro da Susep.

Qual é a função do Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep?

O Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos exerce competência delegada para decidir sobre autorizações, homologações e questões relacionadas a regimes especiais no âmbito da Susep, conforme previsto em portarias internas.

Quando a Portaria CGRAJ/Susep nº 3000/2026 entrou em vigor?

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 23 de fevereiro de 2026.

Qual a relevância do inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126/2007 para o ato mencionado?

O inciso II do art. 4º da Lei Complementar nº 126/2007 concede competência à Susep para autorizar e fiscalizar a atuação de resseguradoras no Brasil. Essa base legal sustenta a homologação da reeleição do dirigente da resseguradora admitida.

Qual é o papel de uma portaria da Susep?

Uma portaria é um ato administrativo interno da Susep que formaliza decisões, autorizações ou homologações. Ela possui força normativa dentro do âmbito regulado, especifica a base legal utilizada e define a partir de quando a decisão passa a ter validade.

O que caracteriza uma "resseguradora admitida" no Brasil?

Uma resseguradora admitida é uma empresa de resseguros constituída no exterior que recebeu autorização da Susep para operar no Brasil por meio de escritório de representação, atendendo aos requisitos estabelecidos pela legislação brasileira.