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Comunicado
27/02/2026
#88980
Comunicado
Comunicado N° 44.785
Comunica intenção de controle da Pipo Brasil Instituição De Pagamento Ltda. por pessoas físicas e jurídicas indicadas.
Divulgamos que as pessoas física e jurídica abaixo identificadas pretendem exercer o controle da sociedade abaixo especificada:
Denominação social: Pipo Brasil Instituição De Pagamento Ltda.
CNPJ: 46.683.038/0001-07
Local da sede: São Paulo/SP
Nomes: Pipo Brasil Participações Ltda., CNPJ 58.249.686/0001-39 (controlador direto); e Yiming Zhang (controlador final).
2. Eventuais objeções à participação das pessoas acima referidas no controle da Pipo Brasil Instituição De Pagamento Ltda., acompanhadas da documentação comprobatória, devem ser apresentadas diretamente ao Banco Central do Brasil,
por meio do Protocolo Digital, na forma especificada abaixo, no prazo de quinze dias contados da divulgação deste comunicado, observado que o pretenso controlador tem, na forma da legislação em vigor, o direito de ter vistas do processo.
Protocolo Digital (disponível na página do Banco Central do Brasil na internet)
Preencher o campo “Número do Processo Administrativo Eletrônico – PE” com o número 301048.
Selecionar, no campo “Assunto”: Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB
Selecionar, no campo “Destino”: Deorf/Difin.
Daniel Brito de Castro Bichuette
Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro, Substituto
Perguntas e respostas
Como apresentar objeções à participação de um potencial controlador em uma instituição de pagamento?
O interessado deve protocolar, no prazo de quinze dias a partir da divulgação pública, petição fundamentada e acompanhada de documentação comprobatória por meio do Protocolo Digital do BCB.É necessário informar o número do Processo Administrativo Eletrônico (PE) correspondente, selecionar o assunto "Autorizações e Licenciamentos para Instituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB" e indicar o destino "Deorf/Difin".
Quem é o Deorf/Difin mencionado como destino no Protocolo Digital?
"Deorf" é o Departamento de Organização do Sistema Financeiro do BCB, responsável por analisar autorizações de funcionamento, reorganizações societárias e mudanças de controle de instituições financeiras e de pagamento."Difin" é a Divisão de Fintechs e Inovação vinculada ao Deorf, encarregada de processos relativos a empresas de tecnologia financeira e instituições de pagamento que atuam no mercado brasileiro.
Qual é o prazo padrão para envio de objeções à alteração de controle societário comunicada ao Banco Central?
O prazo é de quinze dias corridos contados a partir da data de divulgação oficial da intenção de aquisição ou alteração de controle.
Por que o Banco Central concede ao pretenso controlador o direito de ter vistas do processo?
Esse direito garante o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais aplicáveis aos processos administrativos. Assim, o potencial controlador pode conhecer as objeções apresentadas, responder a elas e apresentar provas ou esclarecimentos antes da decisão final do BCB.
O que caracteriza uma "instituição de pagamento" no contexto regulatório brasileiro?
Instituição de pagamento é a pessoa jurídica autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB) a prestar serviços de pagamento, como emissão de moeda eletrônica, credenciamento de estabelecimentos comerciais, iniciação de transações ou gestão de contas de pagamento.Ela não pode conceder empréstimos ou captar depósitos à vista, mas integra o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e deve seguir regras específicas de capital, governança e prevenção à lavagem de dinheiro.
O que é o Protocolo Digital do Banco Central do Brasil e para que ele serve?
Protocolo Digital é a plataforma eletrônica do BCB que permite enviar documentos, requerimentos e manifestações em Processos Administrativos Eletrônicos (PE).Por meio dela, qualquer interessado pode registrar petições, anexar arquivos, acompanhar o andamento de processos e receber comunicações oficiais, sem necessidade de entrega física de papéis.
O que significa a sigla "SPB" no assunto selecionado no Protocolo Digital?
SPB é a sigla para Sistema de Pagamentos Brasileiro, a infraestrutura que viabiliza transferências de recursos, compensação e liquidação de pagamentos no país. Instituições participantes ou supervisionadas que solicitam autorizações ou licenças ao BCB devem indicar esse assunto quando o pleito estiver relacionado a funções no SPB.
Qual é a diferença entre "controlador direto" e "controlador final" de uma empresa?
O controlador direto é a pessoa física ou jurídica que detém, de forma imediata, participação societária suficiente para exercer influência significativa sobre a empresa, normalmente via votos ou indicação de administradores.O controlador final (ou último nível de controle) é quem, em última instância, possui ou controla os direitos de voto, mesmo que indiretamente, após toda a cadeia societária. Ele pode estar várias camadas acima do controlador direto e deve ser identificado para fins de transparência e supervisão regulatória.
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