PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 3009

Qual a relevância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto do mercado de seguros?

O Decreto-Lei nº 73/1966 é o marco legal que estabelece a política nacional de seguros privados e confere competências à SUSEP, incluindo a fiscalização e a homologação de atos societários no setor.

Para que servem o código verificador e o código CRC informados em um documento eletrônico?

O código verificador e o código CRC permitem confirmar a autenticidade e a integridade do documento eletrônico por meio do sistema indicado, prevenindo fraudes e alterações não autorizadas.

O que é o número de processo SUSEP e o número SEI mencionados em atos administrativos?

O número de processo SUSEP identifica o procedimento administrativo interno que embasou o ato; já o número SEI (Sistema Eletrônico de Informações) corresponde ao registro do documento no sistema eletrônico de gestão de processos do governo federal.

O que caracteriza uma Portaria da SUSEP?

Uma Portaria da SUSEP é um ato administrativo que formaliza decisões da Autarquia, como autorizações, homologações e nomeações, produzindo efeitos a partir de sua publicação oficial.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a relação do Decreto nº 8.539/2015 com a assinatura eletrônica do documento?

O Decreto nº 8.539/2015 regulamenta o uso de meios eletrônicos na execução de processos administrativos no âmbito federal, permitindo que documentos oficiais, como portarias, sejam assinados eletronicamente com validade jurídica.

Qual é a função da Coordenadoria-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos (CGRAJ) na SUSEP?

A CGRAJ exerce competências delegadas para conduzir processos de regimes especiais, analisar pedidos de autorização e realizar julgamentos administrativos, incluindo a homologação de atos societários de seguradoras.

Quando uma Portaria da SUSEP entra em vigor?

Salvo disposição em contrário, a Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos imediatos a partir desse momento.

Para que serve uma assembleia geral extraordinária em uma sociedade seguradora?

A assembleia geral extraordinária é convocada para deliberar sobre assuntos relevantes que não podem esperar a assembleia ordinária, como a eleição ou substituição de administradores.

O que representa o CNPJ citado em documentos oficiais de empresas seguradoras?

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) identifica a empresa perante a Receita Federal e demais órgãos, sendo obrigatório para fins fiscais e regulatórios.

O que significa a homologação da eleição de administrador de uma seguradora?

Homologar a eleição de administrador implica reconhecer oficialmente, pela autoridade supervisora, a validade da escolha feita pelos acionistas da seguradora, permitindo que o administrador exerça seu cargo em conformidade com as normas setoriais.

Por que a Portaria faz referência ao art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422/2021?

O art. 5º, inciso V, da Resolução CNSP nº 422/2021 atribui à SUSEP a competência para homologar a eleição de administradores de seguradoras, servindo como fundamento legal para o ato administrativo descrito.