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Comunicado
05/03/2026
#90776
Comunicado
Comunicado N° 44.823
Comunica a indisponibilidade dos bens do controlador da instituição em regime de resolução.
Em complementação ao Comunicado nº 44.235, de 18 de novembro de 2025, relativo ao regime de resolução do Banco Master Múltiplo S.A., CNPJ 33.884.941/0001-94, decretado por meio do Ato do Presidente nº 1.370, da mesma data, comunico a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens do controlador:
Titan Capital Holding, CNPJ 57.265.362/0001-21
2. A incidência da indisponibilidade decorre das disposições do art. 36 da Lei nº 6.024, de 1974, e do art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, em razão da participação no controle indireto da mencionada instituição, nos doze meses anteriores à data da decretação do regime de resolução, conforme Mapas de Composição de Capital homologados pelo Banco Central no âmbito dos PEs 283464, 289501, 296859.
AARAO DIAMANTINO OLIVEIRA
Chefe Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora
Perguntas e respostas
O que é um "regime de resolução" aplicado a uma instituição financeira?
É um conjunto de medidas extraordinárias, definido pelo Banco Central do Brasil, para lidar com instituições financeiras em grave dificuldade ou insolvência, garantindo a proteção dos depositantes, a preservação da estabilidade do sistema financeiro e a continuidade de funções essenciais da instituição.
Qual é o objetivo do "gravame de indisponibilidade" sobre bens de controladores de instituições financeiras?
O gravame de indisponibilidade bloqueia temporariamente a movimentação ou alienação de bens e direitos dos controladores, visando proteger o patrimônio da instituição em regime de resolução, evitar dilapidação de ativos e assegurar recursos para eventual ressarcimento de credores e depositantes.
O que caracteriza o "controle indireto" de uma instituição financeira?
Controle indireto ocorre quando uma pessoa ou sociedade não detém participação acionária direta suficiente para controlar a instituição, mas exerce influência decisiva por meio de cadeias societárias, acordos de voto ou participação em holdings que, por sua vez, controlam a instituição financeira.
Quem pode assinar comunicações oficiais relacionadas a regimes de resolução no Banco Central do Brasil?
Normalmente, diretores, chefes de departamento ou chefes adjuntos do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (ou unidades equivalentes) têm competência para emitir comunicados, despachos e atos que materializam decisões do Banco Central sobre regimes especiais.
O que dispõe o artigo 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997?
Esse dispositivo reforça a competência do Banco Central para decretar a indisponibilidade dos bens dos controladores e administradores de instituições financeiras submetidas a regimes especiais, sempre que houver indícios de envolvimento na condução que levou à intervenção, liquidação ou resolução.
O que são "Mapas de Composição de Capital" homologados pelo Banco Central?
São documentos padronizados que detalham a estrutura societária de uma instituição financeira, indicando percentuais de participação, controladores diretos e indiretos e eventuais acordos de acionistas. A homologação pelo Banco Central confere validade regulatória às informações apresentadas.
Em que situações o artigo 36 da Lei nº 6.024/1974 pode ser aplicado?
O art. 36 da Lei n.º 6.024/1974 autoriza o Banco Central a decretar a indisponibilidade dos bens de pessoas físicas ou jurídicas que detenham participação societária relevante ou exerçam controle indireto em instituição financeira colocada sob regime especial, quando houver indícios de responsabilidade por sua situação econômico-financeira.
Qual é a função de processos especiais (PEs) no Banco Central na análise de composição societária?
Cada PE (Processo Eletrônico) corresponde a um procedimento administrativo que reúne documentos, pareceres e decisões sobre temas específicos, como mudança de controle acionário ou homologação de mapas de capital. Esses processos fornecem a base documental para eventuais medidas sancionadoras ou de resolução.
Por que o período de 12 meses anteriores à decretação de resolução é relevante para identificar controladores?
O marco de 12 meses serve para verificar quem efetivamente exerceu controle ou influência significativa sobre a instituição financeira durante o intervalo imediatamente anterior à intervenção, evitando que eventuais responsáveis transfiram a participação pouco antes do regime especial para fugir de sanções.
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