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Comunicado
05/03/2026
#86809
Comunicado
Comunicado N° 44.825
Comunica gravame de indisponibilidade sobre bens do controlador do Banco Letsbank S.A. no regime de resolução.
Em complementação ao Comunicado nº 44.237, de 18 de novembro de 2025, relativo ao regime de resolução do Banco Letsbank S.A., CNPJ 58.497.702/0001-02, decretado por meio do Ato do Presidente nº 1.372, da mesma data, comunico a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens do controlador:
Titan Capital Holding, CNPJ 57.265.362/0001-21
2. A incidência da indisponibilidade decorre das disposições do art. 36 da Lei nº 6.024, de 1974, e do art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, em razão da participação no controle indireto da mencionada instituição, nos doze meses anteriores à data da decretação do regime de resolução, conforme Mapas de Composição de Capital homologados pelo Banco Central no âmbito dos PEs 283464, 289501, 296859.
AARAO DIAMANTINO OLIVEIRA
Chefe Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora
Perguntas e respostas
Qual foi o efeito prático do regime de resolução sobre o controlador do Banco Letsbank S.A.?
O efeito imediato foi a imposição de um gravame de indisponibilidade sobre os bens do controlador Titan Capital Holding (CNPJ 57.265.362/0001-21). Esse bloqueio impede a livre disposição dos seus ativos enquanto durar a medida.
O que são "Mapas de Composição de Capital" mencionados no contexto da resolução bancária?
Os Mapas de Composição de Capital são documentos submetidos ao Banco Central que detalham a estrutura societária de uma instituição financeira. Eles identificam quem detém participação direta ou indireta no capital da instituição e são usados para verificar responsabilidades em casos de intervenção ou resolução.
Qual é a importância dos números de processo (PEs 283464, 289501, 296859) citados?
Esses números referem-se a Processos Eletrônicos (PEs) em que o Banco Central homologou os Mapas de Composição de Capital do Banco Letsbank S.A. Eles servem como referência oficial para comprovar a participação da Titan Capital Holding no controle indireto da instituição.
Por que a Titan Capital Holding foi considerada responsável no processo de resolução do Banco Letsbank S.A.?
A Titan Capital Holding foi enquadrada como controladora indireta do banco nos doze meses anteriores à decretação do regime de resolução, conforme demonstrado nos Mapas de Composição de Capital homologados pelo Banco Central nos processos eletrônicos PEs 283464, 289501 e 296859.
O que caracteriza o "controle indireto" sobre uma instituição financeira?
Controle indireto ocorre quando uma pessoa física ou jurídica exerce influência sobre a instituição financeira por meio da posse de participações societárias em empresas que, por sua vez, detêm ações ou quotas da instituição supervisionada. Essa situação foi reconhecida no caso em questão, justificando a aplicação do gravame ao controlador.
Quem é Aarão Diamantino Oliveira no contexto do regime de resolução do Banco Letsbank S.A.?
Aarão Diamantino Oliveira é identificado como Chefe Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora do Banco Central do Brasil e foi o responsável por comunicar a incidência do gravame de indisponibilidade sobre os bens do controlador.
O que significa "gravame de indisponibilidade" de bens?
Trata-se de uma restrição judicial ou administrativa que impede a venda, transferência ou qualquer forma de disposição dos bens do sujeito afetado, preservando o patrimônio até a conclusão das medidas de resolução ou de responsabilização.
Qual a relação entre a Lei nº 6.024/1974 e a Lei nº 9.447/1997 no caso de intervenção ou resolução bancária?
Ambas as leis estabelecem normas para a atuação do Banco Central em processos de intervenção, liquidação e resolução de instituições financeiras. No caso em pauta, os artigos citados fornecem base legal para o Banco Central decretar a indisponibilidade dos bens dos controladores de bancos sob resolução.
O que é o "regime de resolução" aplicado ao Banco Letsbank S.A.?
O regime de resolução é uma medida formal instituída pelo Banco Central do Brasil para lidar com a situação de uma instituição financeira que apresenta dificuldades graves. No caso do Banco Letsbank S.A., ele foi decretado por meio do Ato do Presidente nº 1.372, de 18 de novembro de 2025, conforme informado no Comunicado nº 44.237.
Quais dispositivos legais fundamentam a indisponibilidade dos bens do controlador do Banco Letsbank S.A.?
A indisponibilidade foi aplicada com base no art. 36 da Lei nº 6.024/1974 e no art. 2º da Lei nº 9.447/1997, que tratam dos poderes das autoridades competentes em processos de intervenção e resolução de instituições financeiras.
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