Altera os Anexos da Portaria STN/MF nº 654, de 19 de abril de 2024 e revoga a Portaria STN/MF nº 581, de 24 de março de 2025
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35 do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, II e III passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria, respectivamente.
Art. 2º Fica revogada a Portaria STN/MF nº 581, de 24 de março de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
