PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 3019

O que significa homologar deliberações tomadas por acionistas?

Homologar deliberações é o ato pelo qual a SUSEP reconhece oficialmente a validade e a eficácia de decisões aprovadas pelos acionistas de uma companhia supervisionada, permitindo sua execução plena dentro do marco regulatório.

O que é um comitê de auditoria em uma companhia de resseguros?

É um órgão estatutário ou de apoio ao conselho de administração responsável por supervisionar os processos de auditoria interna e externa, controles internos, gestão de riscos e integridade das demonstrações financeiras.

O que é a Resolução CNSP nº 422/2021 e por que ela é citada na Portaria 3019/2026?

A Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, estabelece normas para a constituição, autorização e funcionamento de empresas de resseguro no Brasil. Ela é citada na Portaria porque seus dispositivos (incisos I e V do art. 5º) conferem base normativa para a SUSEP homologar alterações societárias.

Para que serve o processo SUSEP nº 15414.664513/2025-15 mencionado na Portaria?

O processo SUSEP nº 15414.664513/2025-15 reúne a documentação e a tramitação administrativa que fundamentam a análise e a decisão da Autarquia sobre as deliberações da companhia de resseguros.

Qual é o objetivo principal da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3019, de 10 de março de 2026?

O objetivo é homologar deliberações da assembleia geral extraordinária da empresa MAPFRE RE do Brasil Companhia de Resseguros, incluindo destituição e eleição de membros do comitê de auditoria, aumento de capital social e reforma e consolidação do estatuto social.

Quais foram as alterações no capital social da MAPFRE RE do Brasil aprovadas pela Portaria 3019/2026?

O capital social foi aumentado em R$ 110.000.000,00, passando de R$ 150.000.000,00 para R$ 260.000.000,00, dividido em 128.757.841 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.

Qual é o papel do estatuto social e o que significa sua reforma e consolidação?

O estatuto social descreve a estrutura societária, regras de governança e direitos dos acionistas de uma empresa. Reformar e consolidar o estatuto implica alterar disposições existentes, incorporar novas regras e reunir o texto em um único documento atualizado.

O que é uma Portaria no âmbito da SUSEP?

Uma Portaria é um ato administrativo expedido por autoridade competente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece determinações, autorizações ou homologações específicas. Ela tem força normativa interna e produz efeitos a partir de sua publicação oficial.

Quais dispositivos legais fundamentam a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3019/2026?

A Portaria baseia-se no inciso I do art. 36 do Decreto-Lei nº 73/1966, no art. 5º da Lei Complementar nº 126/2007 e nos incisos I e V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021.

Quem assina a Portaria 3019/2026 e qual é a importância da assinatura eletrônica?

A Portaria é assinada eletronicamente por Maurel Alexis Weichert, Coordenador-Geral da SUSEP. A assinatura eletrônica, realizada conforme o Decreto nº 8.539/2015, garante autenticidade, integridade e validade jurídica ao documento digital.

Como verificar a autenticidade de um documento eletrônico emitido pela SUSEP?

É possível conferir a autenticidade acessando o endereço https://sei.susep.gov.br e informando o código verificador e o código CRC citados no documento.