RESOLUCAO CNSP n.º 488

É permitido ampliar contratualmente a cobertura para além do período de transporte?

Sim. O § 4º-A prevê que a restrição ao período de transporte pode ser afastada mediante previsão contratual expressa, permitindo que as partes estendam a cobertura para outros momentos, se desejarem.

O que é a Resolução CNSP nº 488, de 10 de março de 2026?

A Resolução CNSP nº 488/2026 é um ato normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que altera dispositivos da Resolução CNSP nº 478/2024 relativos ao seguro de transporte de cargas.

Qual dispositivo da Resolução CNSP nº 478/2024 foi revogado pela Resolução nº 488/2026?

Foi revogado o inciso I do § 5º do art. 4º da Resolução CNSP nº 478/2024.

Quando a Resolução CNSP nº 488/2026 entrou em vigor?

Na própria data de sua publicação, em 10 de março de 2026.

Como é possível verificar a autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 488/2026?

A autenticidade pode ser conferida no site da SUSEP, no endereço sei.susep.gov.br, informando o código verificador 2685534 e o código CRC 9CA5BD78.

Quais dispositivos legais fundamentaram a edição da Resolução CNSP nº 488/2026?

Foram utilizados, entre outros, o art. 32, inciso I, do Decreto-Lei nº 73/1966, o art. 13 da Lei nº 11.442/2007 (com redação dada pela Lei nº 14.599/2023) e o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459/1967.

Em que situações a cobertura do seguro de transporte de cargas é obrigatória após a inclusão do § 4º-A?

A cobertura é obrigatória somente durante o período em que o veículo estiver executando a atividade de transporte de cargas. Eventos ocorridos fora desse período não estão cobertos, a menos que o contrato preveja expressamente o contrário.

Que alteração foi incluída no art. 4º da Resolução CNSP nº 478/2024?

Foi acrescido o § 4º-A, estabelecendo que a cobertura obrigatória abrange apenas eventos ocorridos quando o veículo estiver efetivamente realizando atividade de transporte de cargas, salvo se houver previsão contratual expressa que amplie esse período.

Qual foi o principal objetivo da Resolução CNSP nº 488/2026?

Ajustar as regras de cobertura do seguro de transporte de cargas previstas na Resolução CNSP nº 478/2024, delimitando com mais clareza o período em que a cobertura é obrigatória e revogando dispositivo que tratava do mesmo tema.

Quem assinou eletronicamente a Resolução CNSP nº 488/2026?

O Superintendente da SUSEP, Alessandro Serafin Octaviani Luis (Matrícula 1860655), assinou o documento em 10 de março de 2026.