RESOLUCAO CNSP n.º 489

A remuneração do diretor fiscal e de assistente é estabelecida pela Susep e paga pela supervisionada em direção fiscal, observados critérios e limite regulamentar.

Homologada a liquidação ordinária, administradores, interventor ou liquidante extrajudicial devem disponibilizar relatório ao liquidante ordinário e este à Susep.

É vedada a eleição ou designação de liquidante ordinário responsabilizado em comissão de inquérito ou sancionado com suspensão ou inabilitação pela Susep.

Nos atos ou operações, o liquidante ordinário deve usar a denominação social seguida das palavras “Em Liquidação Ordinária”.

Enquanto houver credores a pagar, a alienação ou gravame de bens na liquidação ordinária depende de autorização prévia da Susep.

Na hipótese de credor não identificado ou não localizado, o liquidante ordinário deve publicar edital e depositar saldo em conta vinculada por prazo mínimo de cinco anos.

A supervisionada deve arquivar e publicar a ata da assembleia de encerramento e comprovar à Susep em até sessenta dias da ciência da homologação.

A supervisionada deve apresentar Plano de Ações à Susep com prazos, metas e procedimentos para solucionar anormalidades e problemas identificados.

A Susep pode decretar intervenção em entidade aberta de previdência complementar diante das hipóteses de direção fiscal ou infrações e falhas recorrentes não regularizadas.

A intervenção suspende a exigibilidade de obrigações vencidas e a fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas.

Atos do interventor que impliquem disposição ou oneração do patrimônio e admissão ou demissão de pessoal dependem de autorização prévia e expressa da área técnica da Susep.

A resolução regula direção fiscal, intervenção, liquidação extrajudicial e liquidação ordinária aplicáveis às supervisionadas do mercado supervisionado pela Susep.

Decisões do interventor admitem recurso sem efeito suspensivo em dez dias, entregue ao interventor e encaminhado à Susep em cinco dias.

O interventor administra a supervisionada, elabora balancetes e demonstrações saneados, analisa plano de recuperação e representa a supervisionada.

Ao assumir, o interventor arrecada livros e documentos e levanta balanço geral e inventário de livros, documentos, dinheiro e demais bens.

Ex-administradores devem entregar ao interventor, em cinco dias da posse, declaração conjunta com dados, mandatos, bens fora do estabelecimento e participações societárias.

O interventor deve manter sigilo, atender interessados, coordenar empregados e prestadores, informar irregularidades, prestar relatórios e observar o Manual de Intervenção.

A remuneração do interventor e assistente é estabelecida pela Susep e paga pela supervisionada em intervenção, observados critérios e limite regulamentar.

O interventor deve apresentar relatório à Susep em sessenta dias da posse, com exame contábil-financeiro, atos danosos e propostas de providências.

À vista do relatório do interventor, a Susep pode cessar, manter a intervenção, decretar liquidação extrajudicial ou autorizar pedido de falência.

Os regimes especiais devem preservar interesse público, tempestividade, celeridade, proteção do consumidor e adequada utilização dos recursos disponíveis.

O interventor deve prestar contas à Susep ao deixar as funções ou quando solicitado, respondendo civil e criminalmente por seus atos.

Qualquer interessado pode apresentar plano de recuperação para solucionar anormalidades verificadas pelo interventor ou que originaram a intervenção.

A intervenção cessa por retomada das atividades pelos interessados, normalização da situação ou decretação de liquidação extrajudicial ou falência.

A Susep pode decretar liquidação extrajudicial de entidade aberta de previdência complementar por inviabilidade de recuperação ou ausência de condição de funcionamento.

A liquidação extrajudicial de entidade aberta de previdência complementar produz efeitos imediatos sobre ações, obrigações, mandatos, prescrição e contribuições.

A Susep pode decretar liquidação extrajudicial das demais supervisionadas por atos nocivos, provisões, obrigações vultosas, insolvência ou infrações recorrentes.

A liquidação extrajudicial das demais supervisionadas suspende ações, antecipa vencimentos, revoga poderes de administração e cancela autorização de funcionamento.

A norma define supervisionadas, direção fiscal, intervenção, liquidação extrajudicial e liquidação ordinária para fins de aplicação do regime.

Atos, documentos e publicações de interesse da liquidação extrajudicial devem usar a expressão “Em Liquidação Extrajudicial” após a denominação da liquidanda.

A compensação de débitos e créditos vencidos contra a massa liquidanda não é impedida pela liquidação quando as garantias tiverem sido constituídas antes do regime.

Recurso contra decisão do liquidante ou da Susep no âmbito da norma não possui efeito suspensivo e a decisão torna-se definitiva após dez dias sem recurso.

O liquidante representa a supervisionada, realiza ativos, liquida passivos, verifica e classifica créditos, elabora quadro de credores e publica atos de dissolução.

O liquidante deve observar normas, atender interessados, coordenar empregados e prestadores, informar irregularidades, prestar relatórios e seguir o Manual do Liquidante.

A área técnica da Susep avalia anualmente o desempenho do liquidante e a conveniência de sua substituição.

A remuneração do liquidante e de assistente é estabelecida pela Susep e paga pela supervisionada em liquidação extrajudicial, observados critérios e limite regulamentar.

A Susep pode nomear diretor fiscal para entidade aberta de previdência complementar em hipóteses de provisões, ativos, solvência, governança, controles ou infrações reiteradas.

O liquidante deve apresentar relatório circunstanciado à Susep com apresentação da supervisionada, providências iniciais, exame contábil-financeiro e conclusão.

À vista do relatório, a Susep pode autorizar o prosseguimento da liquidação extrajudicial ou o requerimento de falência.

Autorizado o prosseguimento da liquidação extrajudicial, o liquidante deve apresentar Plano de Ação com ativos, passivos, ações, riscos e contingências.

Na liquidação extrajudicial, a alienação ou gravame de bens da supervisionada depende de autorização prévia da Susep.

O liquidante deve providenciar novos laudos de avaliação de imóveis com mais de cinco anos para realização dos ativos ou encerramento da liquidação.

Até norma específica, supervisionadas em liquidação extrajudicial utilizam as Normas Gerais de Contabilidade aplicáveis às supervisionadas pela Susep.

Determinado o prosseguimento da liquidação, o liquidante deve publicar aviso aos credores no DOU, em jornal local e no sítio eletrônico da liquidanda.

A Susep pode nomear diretor fiscal para demais supervisionadas em caso de insuficiência de cobertura de provisões técnicas ou precariedade econômico-financeira.

A direção fiscal é executada por diretor fiscal nomeado pelo Superintendente da Susep, com possibilidade de assistentes designados conforme regulamentação.

O liquidante paga credores pelo valor aprovado pela Susep, com atualização monetária, privilégios, classificação e cota de rateio, e trata valores não levantados.

A Susep pode autorizar o liquidante a pedir falência se o ativo não cobrir metade dos credores quirografários ou houver indícios de crime falimentar.

Apurados elementos de prova de contravenções penais ou crimes, o liquidante deve encaminhá-los ao Ministério Público para promoção da ação penal.

O diretor fiscal não se sujeita à indisponibilidade de bens nem aos demais efeitos da intervenção ou da liquidação extrajudicial da supervisionada.

Interessados em ocupar funções de interventor ou liquidante devem atender requisitos mínimos de experiência, idoneidade, formação e inexistência de conflitos.

A Susep pode estabelecer regime idêntico para pessoas jurídicas integradas ou vinculadas à supervisionada, a fim de preservar credores e o acervo.

O diretor fiscal acompanha regularização, representa a Susep, veta atos inconvenientes, controla operações financeiras e pode dirigir serviços da supervisionada.

Diretores, administradores, gerentes e empregados devem cumprir determinações do diretor fiscal, sob pena de afastamento do infrator.

O diretor fiscal deve manter sigilo, apresentar informações e relatórios à Susep, praticar atos determinados e observar o Manual do Diretor Fiscal.

Após pagamentos e rateio, o liquidante ordinário convoca assembleia para prestação final de contas e apresenta relatório final à Susep em até trinta dias.

A Susep pode baixar normas complementares; a Resolução CNSP nº 395/2020 é revogada; a Resolução CNSP nº 489/2026 entra em vigor noventa dias após a publicação.

O encerramento da direção fiscal depende de relatório circunstanciado do diretor fiscal demonstrando saneamento das anormalidades e viabilidade de recuperação.

A intervenção pode ser decretada para demais supervisionadas diante de prejuízo por má administração ou infrações e falhas recorrentes não regularizadas.

A intervenção é executada por interventor nomeado pelo Superintendente da Susep, com poderes de administração e representação.

O liquidante deve arguir nulidades em processos que contrariem a suspensão e a supervisionada deve requerer levantamento de penhoras ou medidas de apreensão.

A liquidação extrajudicial é executada por liquidante nomeado pela Susep, com uso do Cadastro Único de Liquidantes quando preenchidos requisitos mínimos.

A norma preserva responsabilidades do ressegurador, disciplina recuperação de resseguro, pagamento direto e extinção de contratos de resseguro na liquidação.

O liquidante deve instruir declarações de crédito, notificar decisões, organizar o quadro, processar impugnações e tratar habilitações retardatárias.

O liquidante deve levantar balancete, organizar listas de credores, ativos e demais créditos, consolidar o quadro geral de credores e encaminhá-lo à Susep.

A classificação dos créditos deve observar a ordem definida, o privilégio especial dos segurados, beneficiários, participantes e assistidos e créditos extraconcursais.

A Susep pode adiantar recursos à supervisionada em liquidação sem recursos líquidos, condicionados à realização ou justificativa sobre ativos ilíquidos.

A liquidação extrajudicial pode ser encerrada por hipóteses específicas, com comunicação ao registro do comércio e assembleia de credores quando aplicável.

O Comitê Técnico de Regimes Especiais avalia e indica pessoas naturais e jurídicas para funções de interventor e liquidante.

Administradores, controladores e membros de conselhos estatutários em intervenção ou liquidação extrajudicial ficam com bens indisponíveis até apuração final.

A Susep procede a inquérito para apurar causas do regime e responsabilidades, com ônus de manter dados de contato atualizados e possibilidade de acompanhar o inquérito.

A liquidação ordinária proposta por assembleia de acionistas exige condições, relações detalhadas de créditos e ativos, despesas e cronograma de pagamento.

A convolação da liquidação extrajudicial em ordinária exige proposta com quadro de credores definitivo, ativos, despesas, suficiência de ativos e cronograma.

A Susep delibera sobre a convolação e o cronograma de pagamentos deve ser aprovado previamente, cumprido fielmente e supervisionado por relatórios bimestrais.