Resolução CMN N° 5.285

Art. 1º  Fica criada linha de financiamento, com recursos do superávit financeiro do Fundo Social – FS, limitada ao montante de R$500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas, nos termos da Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, observadas as seguintes condições:

I - beneficiários: pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, conforme estabelecido em ato do Ministério da Fazenda;

II - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições financeiras: até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

a) para a finalidade de capital de giro:

1. 2% a.a. (dois por cento ao ano), quando se tratar de operações com beneficiário, pessoa física, que tenha renda anual de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

2. 3% a.a. (três por cento ao ano), quando se tratar de operações com microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

3. 4% a.a. (quatro por cento ao ano), quando se tratar de operações com beneficiário que tenha renda anual ou Receita Operacional Bruta – ROB de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e

4. 6% a.a. (seis por cento ao ano), quando se tratar de operações com beneficiário que tenha renda anual ou ROB superior a R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); e

b) para a finalidade de projetos de reconstrução e aquisição de máquinas e equipamentos: 1% a.a. (um por cento ao ano) para todos os beneficiários;

IV - valor máximo de financiamento por mutuário:

a) R$200.000,00 (duzentos mil reais), para pessoas físicas que exerçam atividade econômica nos setores agropecuário, de produção florestal, de pesca e aquícola, incluídos serviços diretamente relacionados, com renda bruta anual familiar de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais), calculada com base no exercício anterior ao da contratação;

b) R$500.000,00 (quinhentos mil reais), para pessoa jurídica de direito privado e empresário individual com Receita Operacional Bruta de até R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), calculada com base no exercício anterior ao da contratação;

c) R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para pessoa jurídica de direito privado com Receita Operacional Bruta acima de R$4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), calculada com base no exercício anterior ao da contratação; e

d) R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) para capital de giro e R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para reconstrução, máquinas e equipamentos, para empresas que tenham apurado Receita Operacional Bruta acima de R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), calculada com base no exercício anterior ao da contratação; e

V - prazo de reembolso:

a) para a finalidade de capital de giro: até sessenta meses, incluídos até doze meses de carência; e

b) para reconstrução e aquisição isolada de máquinas e equipamentos: até cento e vinte meses, incluídos até doze meses de carência.

§ 1º  Os encargos financeiros ao mutuário serão calculados por meio da conversão em fatores dos encargos previstos nos incisos II e III do caput e sua posterior multiplicação, podendo ser capitalizados ou pagos durante o período de carência.

§ 2º  Sem prejuízo do disposto no inciso IV, alíneas “a” a “d”, do caput, a operação de crédito por mutuário fica limitada a 60% (sessenta por cento) da Receita Operacional Bruta para pessoa jurídica e empresário individual, calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo o caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 60% (sessenta por cento) de doze vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.

Art. 2º  A linha de crédito de que trata esta Resolução será operacionalizada pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, que assumirão o risco das operações, incluído o risco do crédito.

Parágrafo único.  O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal devem enviar ao Ministério da Fazenda, no prazo de até três anos, a contar da publicação desta Resolução, relatório com a verificação dos impactos sobre as regiões afetadas.

Art. 3º  Poderão ser abrangidos pelas condições estabelecidas nesta Resolução os pedidos de financiamento protocolados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal até 4 de julho de 2026, conforme estabelecido em ato do Ministério da Fazenda.