RESOLUCAO CNSP n.º 490

Quais escritórios regionais da Susep são mencionados e suas competências básicas?

Há escritórios de representação no Rio de Janeiro (ERSRJ), São Paulo (ERSSP) e Rio Grande do Sul (ERSRS). Eles representam a Susep localmente, gerenciam atividades administrativas, arquivo e contratos, podendo acomodar parte da estrutura institucional.

O que é o Sandbox Regulatório na estrutura da Susep?

O Sandbox Regulatório é um Ambiente Regulatório Experimental coordenado pela Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta – DISUC, destinado a sociedades seguradoras participantes que operam de forma temporária sob regras simplificadas e supervisionadas.

O que estabelece a Resolução CNSP nº 490, de 12 de março de 2026?

A Resolução CNSP nº 490/2026 aprova o novo Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados – Susep, revoga a Resolução CNSP nº 483/2025 e fixa a data de entrada em vigor para 1º de abril de 2026.

Com que frequência o Conselho Diretor se reúne e qual o quórum mínimo?

As reuniões ordinárias ocorrem quinzenalmente, havendo possibilidade de reuniões extraordinárias. Para deliberação é necessária a presença do Superintendente e pelo menos dois Diretores.

O que é o Plano de Supervisão da Susep?

É um documento que consolida planos de fiscalização e monitoramento, incluindo o Plano de Fiscalização Prudencial (CGFIP) e o Plano de Monitoramento Prudencial (CGMOP), definindo prioridades de supervisão para determinado período.

Quais são as principais atribuições do Superintendente da Susep?

Entre outras, planejar e dirigir atividades da Susep, representar a Autarquia, convocar e presidir o Conselho Diretor, editar normativos, assinar contratos, instaurar inquéritos e processos disciplinares e cumprir deliberações do CNSP.

O que é um Plano de Regularização de Solvência (PRS)?

O PRS é um documento elaborado por entidades supervisionadas quando apresentam insuficiência patrimonial. Ele é processado pela Coordenação-Geral de Fiscalização Prudencial – CGFIP e submetido à deliberação do Diretor da DISUP.

O que é uma Infraestrutura de Mercado, segundo o Regimento Interno da Susep?

Infraestruturas de mercado são sistemas ou entidades que registram, processam ou operacionalizam atividades dos mercados supervisionados, como o SRO e o Open Insurance, cuja supervisão é atribuição da DISUC e da CGINF.

Quais são as principais competências do Ouvidor da Susep?

O Ouvidor atua como Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme Lei nº 13.709/2018.

Qual é a função do Comitê Técnico da Susep – COTEC?

O COTEC avalia tecnicamente propostas normativas em matérias finalísticas antes de seu encaminhamento ao Conselho Diretor e acompanha demais temas de interesse das Coordenações-Gerais integrantes.

O que faz a Coordenação-Geral de Processos Administrativos Sancionadores – CGPAS?

A CGPAS julga, em primeira instância, processos administrativos sancionadores, bem como pedidos de reconsideração e revisão, dentro dos limites previstos na regulamentação da Susep.

Quem compõe o Conselho Diretor da Susep?

O Conselho Diretor é composto pelo Superintendente, que o preside, e por quatro Diretores indicados pelo Ministro da Fazenda e nomeados pelo Presidente da República.

Quais mercados estão sob a supervisão da Susep?

A Susep supervisiona os mercados de seguro, proteção patrimonial mutualista, resseguro, retrocessão, capitalização e previdência complementar aberta.

Qual é a natureza jurídica da Susep e a quem ela é vinculada?

A Superintendência de Seguros Privados – Susep é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro em Brasília e atuação em todo o território nacional.

O que significa Open Insurance para a Susep?

Open Insurance, ou Sistema de Seguros Abertos, é uma infraestrutura supervisionada pela Susep, também gerenciada pela CGINF, que permite o compartilhamento padronizado de dados e serviços entre participantes do mercado de seguros.

Qual diretoria é responsável pela regulação prudencial e estudos econômicos?

A Diretoria de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos – DIRPE desenvolve regulação contábil e prudencial, elabora estudos econômicos e estatísticos sobre os mercados supervisionados, trata de sustentabilidade e coordena objetivos de políticas de mercado com a política de investimentos do governo federal.

Quais unidades integram o Departamento de Administração e Tecnologia da Informação – DEATI?

O DEATI é composto por:1. Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio – CGFOP;2. Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Documentos – CGGPD;3. Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação – CGDTI;4. Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação – CGITI.

Qual a diferença entre fiscalização de conduta e fiscalização prudencial na Susep?

A fiscalização de conduta, exercida pelas unidades subordinadas à DISUC, foca nas práticas de mercado, relacionamento com consumidores e infraestruturas de mercado. Já a fiscalização prudencial, sob responsabilidade da DISUP, concentra-se na solvência, liquidez, governança e gerenciamento de riscos das entidades supervisionadas.

Como se dá a substituição do Superintendente da Susep?

Em ausências, férias, impedimentos temporários ou vacância, o Superintendente é substituído por um Diretor por ele previamente designado.

Quais são as principais finalidades da Susep?

A Susep tem, entre outras, as seguintes finalidades:I – Proteger a poupança popular captada por operações de seguro, resseguro, capitalização, proteção patrimonial mutualista e previdência complementar aberta;II – Promover o desenvolvimento e a concorrência nesses mercados;III – Zelar pelos direitos de segurados, beneficiários, participantes e subscritores;IV – Promover a estabilidade dos mercados e a solvência das entidades supervisionadas;V – Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e as normas do Ministério da Fazenda.

Como são tratadas as dúvidas e casos omissos no Regimento Interno da Susep?

Qualquer dúvida ou caso omisso é submetido ao Conselho Diretor para decisão, conforme previsto no Art. 61.

Quem é responsável pela coordenação da comunicação institucional da Susep?

A Assessoria de Comunicação – ASCOM assessora o Superintendente e Diretores, coordena atividades de comunicação interna e externa, relacionamento com a mídia e divulgação de dados e estatísticas do mercado supervisionado.

Quais são algumas competências do Conselho Diretor?

Entre suas atribuições estão: fixar a política geral da Susep; aprovar propostas orçamentárias; julgar processos administrativos sancionadores em primeira instância; decretar regimes especiais; aprovar planos de supervisão e regulação; e autorizar instituições de ensino para corretores de seguros.

Qual unidade da Susep atua como Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)?

A Ouvidoria – OUVID gerencia o SIC, elabora a Carta de Serviços ao Usuário e monitora itens de transparência ativa, conforme Lei nº 12.527/2011.

Quando a Resolução CNSP nº 490/2026 entrou em vigor?

Ela entrou em vigor em 1º de abril de 2026.

Quais são os regimes especiais citados no Regimento Interno?

Os regimes especiais incluem direção-fiscal, intervenção e liquidação extrajudicial, utilizados pela Susep para sanar ou encerrar atividades de entidades que apresentem problemas graves de solvência ou conduta.

O que é o Sistema de Registro de Operações – SRO?

O SRO é uma infraestrutura de mercado cujo desenvolvimento e supervisão são gerenciados pela Coordenação-Geral de Infraestrutura de Mercado – CGINF, destinada ao registro de operações dos mercados supervisionados pela Susep.

Quem é responsável pela gestão orçamentária e patrimonial da Susep?

A Coordenação-Geral de Finanças, Orçamento e Patrimônio – CGFOP, subordinada ao DEATI, planeja, coordena e acompanha proposta orçamentária, gestão financeira, contábil e patrimonial, além da cobrança da taxa de fiscalização.

O que faz a Diretoria de Supervisão Prudencial e de Resseguros – DISUP?

A DISUP realiza a supervisão prudencial das entidades supervisionadas, incluindo governança, gestão de riscos, controles internos, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, além de supervisionar as operações de resseguro e retrocessão.