RETIFICAÇÃO Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, publicada no DOU nº 42 de 04/03/2026, Seção 1, pág. 42, onde se lê: DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 24 - Processo nº: 10183.900273/2016-84 - Recorrente: TERRA NOVA AGROINDUSTRIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ...