PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 31/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, ...
Comunicado
18/03/2026
#232601
18/03/2026
#232601
Comunicado
PAUTA DE JULGAMENTO
Lista os recursos a serem julgados pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessões síncronas não presenciais.
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