PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 3026

O que é uma reforma de estatuto social?

A reforma do estatuto social consiste em alterar regras internas da entidade, como estrutura de governança, direitos e deveres dos participantes e processos decisórios, exigindo aprovação em assembleia e homologação pela Susep.

O que implica a eleição de administradores em uma entidade de previdência complementar aberta?

A eleição define quem ocupará cargos de gestão, atribuindo responsabilidades legais e estratégicas sobre a condução dos negócios, sempre sujeita à aprovação da Susep.

O que é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) citado no documento?

O SEI é a plataforma eletrônica usada pela Administração Pública Federal para produção, gestão e tramitação de processos e documentos digitais, permitindo verificação de autenticidade por meio de código verificador e CRC.

Quem é o Coordenador-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da Susep?

Na data de 19/03/2026, o cargo era ocupado por Maurel Alexis Weichert, responsável por atos como homologar deliberações de entidades supervisionadas, conforme competência subdelegada pela Portaria nº 8.186/2023.

O que significa homologar deliberações de assembleia de uma entidade de previdência privada?

Homologar é o ato pelo qual a autoridade supervisora reconhece oficialmente que as decisões tomadas pelos associados em assembleia estão em conformidade com a legislação vigente, passando a possuir validade plena perante terceiros.

Qual a fundamentação legal citada para a edição da Portaria CGRAJ/Susep nº 3026/2026?

O ato menciona: inciso I do art. 39 da Lei Complementar nº 109/2001, incisos I e V do art. 5º da Resolução CNSP nº 422/2021, e a Portaria Susep nº 8.186/2023 que delega competência ao Coordenador-Geral.

Qual é a finalidade de uma Portaria no âmbito administrativo brasileiro?

A Portaria é um ato administrativo que formaliza decisões, delegações de competência ou regulamentações internas de um órgão público, produzindo efeitos legais a partir de sua publicação oficial.

Como a assinatura eletrônica é validada em documentos públicos segundo o Decreto nº 8.539/2015?

O decreto estabelece que documentos eletrônicos assinados com certificados digitais ou mecanismos equivalentes têm a mesma validade jurídica que documentos físicos, devendo conter dados de verificação disponíveis ao público, como código CRC.

Quais deliberações foram homologadas na Portaria CGRAJ/Susep nº 3026/2026?

Foram homologadas duas decisões da entidade d eHOJE Previdência Privada: (i) eleição de administradores e (ii) reforma do estatuto social.

Para que serve o CNPJ?

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) identifica legalmente empresas e demais pessoas jurídicas no Brasil, permitindo seu registro, fiscalização e emissão de documentos fiscais.

O que caracteriza uma assembleia geral ordinária e extraordinária realizada de forma cumulativa?

Nesse formato, os sócios ou participantes reúnem-se em um único encontro para tratar tanto de temas rotineiros (ordinários) quanto de assuntos que exigem deliberação especial (extraordinários), economizando tempo e custo.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?

Susep é o órgão federal que supervisiona, normatiza e fiscaliza o mercado de seguros, resseguros, capitalização e previdência complementar aberta no Brasil.