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Portaria Previc Nº 237, DE 21 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012430/2024-04, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do termo de adesão celebrado pela entidade Regius Sociedade Civil de Previdenc...
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Portaria Previc Nº 237, DE 21 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012430/2024-04, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do termo de adesão celebrado pela entidade Regius Sociedade Civil de Previdenc...
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