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Comunicado
01/04/2026
#240195
Comunicado
Comunicado N° 45.001
Divulga a Taxa Legal (TLm), o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a abril de 2026.
O Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, divulga a Taxa Legal (TLm), de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Fator Selicm e o Fator IPCAm referentes a abril de 2026:
a) Taxa Legal (TLm): 0,768672% a.m. (setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois milionésimos por cento ao mês);
b) Fator Selicm: 1,01212054 (um inteiro e um milhão, duzentos e doze mil e cinquenta e quatro centésimos de milionésimos); e
c) Fator IPCAm: 1,0044 (um inteiro e quarenta e quatro décimos de milésimo).
Andre de Oliveira Amante
Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto
Perguntas e respostas
O que significa a sigla TLm e qual a sua origem legal?
TLm é a abreviatura de Taxa Legal mensal. Ela é prevista no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e sua divulgação deve obedecer ao art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024.
Quem assinou a divulgação dos fatores econômicos relativos a abril de 2026?
O documento foi assinado por Andre de Oliveira Amante, Chefe do Departamento de Operações do Mercado Aberto do Banco Central do Brasil.
O que é o Fator Selicm e qual o seu valor divulgado para abril de 2026?
O Fator Selicm representa o multiplicador relativo à variação mensal da taxa Selic. Para abril de 2026, o Banco Central divulgou o valor de 1,01212054 (um inteiro e um milhão, duzentos e doze mil e cinquenta e quatro centésimos de milionésimos).
Qual norma determina que o Banco Central deve divulgar a TLm, o Fator Selicm e o Fator IPCAm?
A obrigação de divulgação é estabelecida pelo art. 8º da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024.
Qual foi o valor da Taxa Legal (TLm) para abril de 2026?
Para o mês de abril de 2026, a Taxa Legal (TLm) foi fixada em 0,768672 % ao mês (setecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois milionésimos por cento ao mês).
O que é o Fator IPCAm e qual o seu valor para abril de 2026?
O Fator IPCAm corresponde ao fator de correção baseado no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) aplicado em periodicidade mensal. Para abril de 2026, seu valor foi de 1,0044 (um inteiro e quarenta e quatro décimos de milésimo).
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