🔐 Login necessário
Entre para ver o resumo
Faça login para acessar o resumo da Okai, disponível para usuários cadastrados.
Norma
06/04/2026
#240172
Norma
Ato de Diretor N° 698
Designa comissão para inquérito na Advanced Corretora da Câmbio Ltda. com prazo para conclusão dos trabalhos.
O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, com base no art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 3º e 5º, §§ 1º e 2º, do Regulamento Anexo à Portaria nº 107.768, de 1º de julho de 2020,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam designados para compor a Comissão que procederá a inquérito na Advanced Corretora da Câmbio Ltda., CNPJ 92.856.905/0001-86, os servidores José Luciano Farias Junior, matrícula 5.616.785-7, como Presidente e Alvino de Paula Mendes, matrícula 0.638.998-8, como relatores.
Art. 2º Fica assinalado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, contado a partir da instalação da Comissão de Inquérito.
Gilneu Francisco Astolfi Vivan
Perguntas e respostas
Quem pode designar uma Comissão de Inquérito no âmbito do Banco Central do Brasil?
O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, possui competência para designar a Comissão de Inquérito.
Qual é o papel da Advanced Corretora de Câmbio Ltda. no contexto do inquérito?
A Advanced Corretora de Câmbio Ltda., identificada pelo CNPJ 92.856.905/0001-86, é a instituição financeira que será objeto das investigações conduzidas pela Comissão de Inquérito.
Qual é o objetivo principal de uma Comissão de Inquérito instaurada pelo Banco Central?
O objetivo é apurar fatos relevantes relacionados à conduta, situação econômica ou prática operacional de uma instituição financeira, de modo a subsidiar eventuais medidas de supervisão, intervenção ou sanção.
Qual é a base legal mencionada para a criação de comissões de inquérito em instituições financeiras no Brasil?
A criação de comissões de inquérito é amparada, entre outros dispositivos, pelo art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que trata da intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e pelos arts. 3º e 5º, §§ 1º e 2º, do Regulamento Anexo à Portaria nº 107.768, de 1º de julho de 2020.
Qual é o prazo padrão citado para a conclusão dos trabalhos de uma Comissão de Inquérito e quando ele começa a contar?
O prazo estabelecido é de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da instalação formal da Comissão de Inquérito.
Quem são os membros típicos de uma Comissão de Inquérito e quais funções exercem?
Normalmente há um Presidente, responsável por conduzir os trabalhos, e um ou mais relatores, encarregados de organizar as informações e elaborar o relatório final. No caso citado, foram designados dois servidores do Banco Central: um como Presidente e outro como relator.
O que significa a instalação da Comissão de Inquérito?
A instalação é o ato formal em que a Comissão inicia oficialmente suas atividades, momento a partir do qual começa a correr o prazo estipulado para concluir o inquérito.
Quem assina o ato que constitui a Comissão de Inquérito no exemplo citado?
O ato é assinado por Gilneu Francisco Astolfi Vivan, então Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
