PORTARIA SGD/MGI Nº 2.907, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Estabelece os cronogramas para utilização dos cadastros biométricos constantes das bases biométricas da Carteira Nacional de Habilitação, da base de identificação civil da Polícia Federal ou da Identificação Civil Nacional sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral e de disponibilização do serviço de verificação biométrica. A SECRETÁRIA D...
Norma
06/04/2026
#264584
06/04/2026
#264584
Norma
PORTARIA SGD/MGI Nº 2.907, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Estabelece cronogramas para uso de cadastros biométricos da CNH, Polícia Federal e TSE e para disponibilização do serviço de verificação biométrica.
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