Código dos Processos entra em audiência pública até dia 31 de março

Prezado(a) associado(a),

Colocamos em audiência pública propostas de alteração no nosso Código dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, que contém as regras para a instauração de processos sancionadores e a celebração de compromissos, quando há descumprimentos aos demais códigos de autorregulação. A reformulação do documento busca adequá-lo às novas realidades de mercado, trazendo modernização e celeridade, e dar ainda mais clareza ao direito das instituições de poderem se manifestar e terem ampla defesa garantida nesses processos.

As principais alterações são:
- As penalidades que hoje estão descritas nos demais Códigos ANBIMA serão incorporadas ao Código dos Processos, consolidando o tema em um só documento para facilitar a consulta do mercado;
- As Comissões de Autorregulação passam a ter competência para abrir os processos sancionadores, que até então eram responsabilidade dos Conselhos de Regulação;
- A revisão dos parâmetros para a aplicação da penalidade de multa pelos Conselhos de Regulação.

Conheça a proposta de mudanças: http://anbi.ma/13y
Sugestões e comentários devem ser encaminhados, junto com argumentos e fundamentações, até o dia 31 de março de 2021 para o e-mail [email protected].

Respostas que não estejam fundamentadas ou que não tenham relação com o assunto proposto não serão consideradas na audiência.

Atenciosamente,

Zeca Doherty
Superintendente-geral
16/03/2021