Regras de Deveres Básicos e códigos de Distribuição e Serviços entram em audiência pública

Prezado(a) associado(a),

Foi aberta hoje a audiência pública para adaptação dos códigos de Distribuição e de Serviços Qualificados e suas respectivas regras e procedimentos à Resolução 175, que atualizou o marco regulatório de fundos de investimento. Também está disponível para aprovação um novo documento: o Regras e Procedimentos de Deveres Básicos, que reúne as normas comuns para todos nossos códigos, como as de cibersegurança, de compliance e controles internos, além das regras de uso dos selos.

A unificação dessas normas facilitará a consulta do mercado. Com a mudança, o documento de deveres básicos passa a ser obrigatório para todas as instituições que seguem qualquer um de nossos códigos, com exceção do de Ofertas.

Nada muda no conteúdo das regras que já eram válidas, exceto as de cibersegurança para as instituições que seguem o Código de Gestão e Administração de Recursos de Terceiros. Neste caso, as empresas deverão exigir um conteúdo mínimo para contratação de prestador de serviço de processamento e armazenamento de dados.

Veja as Regras e Procedimentos de Deveres Básicos aqui: https://anbi.ma/Wv5OIH

Códigos de Distribuição e de Serviços

Tanto o Código de Distribuição quanto o de Serviços Qualificados tiveram alterações estruturais, passando a ser principiológicos, com perfis de marco autorregulatório.

Dessa forma foram criados dois documentos relacionados a eles, reunindo as normas operacionais e detalhadas de cada um: Regras e Procedimentos do Código de Distribuição e as Regras e Procedimentos do Código de Serviços Qualificados.

O documento referente ao Código de Distribuição prevê:

- exclusão da exigência da aplicação da tabela de pontuação de suitability para fundos exclusivos e carteiras administradas. Assim, cada instituição deverá estabelecer uma política de verificação dos mandatos dos investimentos, levando em conta o perfil do cliente;

- alteração do valor mínimo de investimento para considerar um cliente do segmento de private: a sugestão é passar de R$ 3 milhões para R$ 5 milhões, em linha com o que vem sendo praticado pelo próprio mercado.

As mudanças propostas nas Regras e Procedimentos do Código de Serviços são pontuais para adaptação à 175, principalmente nas normas sobre custódia dos FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios), por exemplo, com a inclusão de classe e subclasse destes fundos.

Confira as minutas da audiência abaixo:
Código de Distribuição: https://anbi.ma/tSx6Dx
Regras e Procedimentos do Código de Distribuição: https://anbi.ma/a3Fq4b
Código de Serviços Qualificados: https://anbi.ma/w1crVT
Regras e Procedimentos do Código de Serviços: https://anbi.ma/odtKtd

Prazo
Sugestões podem ser encaminhadas até 17 de novembro pelo e-mail [email protected].


Atenciosamente,

Zeca Doherty
Diretor-executivo da ANBIMA


27/10/2023