Código de Certificação (vigente de 20.06.16 a 01.07.18)

Quais atividades são elegíveis para a certificação CEA?

A CEA se destina a certificar profissionais que assessoram os gerentes de contas de investidores pessoas físicas em investimentos, podendo indicar produtos de investimento.

O que é o Conselho de Certificação Continuada?

É um órgão composto por 16 membros, responsável por conhecer e analisar relatórios, instaurar processos por descumprimento do Código, julgar processos, emitir deliberações e pareceres de orientação, e decidir sobre pedidos de dispensa de procedimentos e exigências previstas no Código.

O que acontece se uma instituição participante quiser cancelar sua adesão ao Código?

A instituição deve solicitar o cancelamento por meio de carta dirigida ao presidente do Conselho de Certificação Continuada. O cancelamento não isenta a instituição do cumprimento das obrigações pendentes e das penalidades resultantes de infrações ocorridas durante o período de adesão.

O Código ANBIMA se sobrepõe à legislação vigente?

Não, o Código não se sobrepõe à legislação e regulamentação vigentes. Em caso de contradição entre o Código e normas legais ou regulamentares, a disposição do Código deverá ser desconsiderada.

Quais são as certificações ANBIMA mencionadas no Código?

As certificações mencionadas são CPA-10, CPA-20, CEA (Certificação de Especialista em Investimentos ANBIMA) e CGA (Certificação de Gestores ANBIMA).

O que é a Comissão de Acompanhamento do Programa de Certificação Continuada?

É uma comissão composta por 15 membros, responsável por conhecer, analisar e aprovar relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados, orientar a Supervisão de Mercados e requerer explicações e informações adicionais sobre a observância das normas e princípios do Código.

Qual é a validade das certificações CPA-10, CPA-20 e CEA?

As certificações CPA-10, CPA-20 e CEA são válidas por 5 anos a partir da data de aprovação no exame ou da conclusão do procedimento de atualização.

Quais são as penalidades previstas para as instituições participantes que descumprirem o Código?

As penalidades incluem advertência pública, multa de até 100 vezes o valor da maior mensalidade recebida pela ANBIMA e desligamento da ANBIMA.

Quais atividades são elegíveis para a certificação CPA-20?

A CPA-20 se destina a certificar profissionais que atuam na prospecção, venda de produtos de investimento ou manutenção de carteira de investimentos diretamente junto a investidores atendidos nos segmentos Varejo Alta Renda, Private Banking, Corporate e Investidores Institucionais.

Quais são os princípios e padrões de conduta que as instituições participantes devem observar?

As instituições devem possuir um código de ética, verificar a reputação de seus profissionais, empenhar-se no aperfeiçoamento profissional, manter elevados padrões éticos, divulgar informações claras ao mercado, preservar informações confidenciais e adotar procedimentos formais de controle relacionados à certificação.

Qual é a validade da certificação CGA?

A certificação CGA é válida por prazo indeterminado, desde que o profissional esteja exercendo a atividade de gestão profissional de recursos de terceiros. Caso contrário, a validade é de 3 anos.

O que é a Supervisão de Mercados do Programa de Certificação Continuada?

É uma área composta por funcionários da ANBIMA, responsável por supervisionar o cumprimento das regras estabelecidas no Código, elaborar relatórios, receber denúncias de descumprimento e encaminhar relatórios à Comissão de Acompanhamento.

Como é realizada a atualização das certificações CPA-10 e CPA-20?

A atualização pode ser feita por meio de participação em programas de treinamento oferecidos ou validados pela instituição participante ou pela ANBIMA, ou pela realização de exame de atualização baseado no Programa de Atualização (PA) divulgado pela ANBIMA.

Quais instituições estão sujeitas ao Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas?

Estão sujeitas as instituições filiadas à ANBIMA e aquelas que, embora não associadas, aderirem expressamente ao Código mediante assinatura do termo de adesão.

Qual é o objetivo do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada?

O objetivo é estabelecer princípios e regras para as instituições participantes, visando a elevação da capacitação técnica de seus profissionais e a observância de padrões de conduta no desempenho de suas atividades.

Quais atividades são elegíveis para a certificação CPA-10?

A CPA-10 se destina a certificar profissionais que atuam na prospecção ou venda de produtos de investimento diretamente junto ao investidor, inclusive em agências bancárias ou plataformas de atendimento.

O que é o Banco de Dados administrado pela ANBIMA?

É um banco de dados onde as instituições participantes devem incluir informações cadastrais relativas aos seus profissionais certificados, em processo de certificação, com a certificação vencida e/ou em processo de atualização da certificação.

Quais são os requisitos para uma instituição não filiada aderir ao Código ANBIMA?

A instituição deve passar por um processo de análise de exigências obrigatórias, atender às exigências mínimas descritas no Código e obter manifestação favorável da maioria simples dos membros do Conselho de Certificação Continuada.

Quais atividades são elegíveis para a certificação CGA?

A CGA se destina a certificar profissionais que desempenham atividades de gestão profissional de recursos de terceiros, incluindo a gestão de carteira de títulos e valores mobiliários com alçada/poder discricionário de investimento.