Código Novo Mercado de Renda Fixa

Os requisitos incluem: distribuição pública conforme regulamentação da CVM, subscrição ou aquisição por no mínimo 10 investidores, valor unitário de R$1.000,00 por título, avaliação de risco de crédito (rating), prospecto conforme a Instrução CVM 400/2003, remuneração por taxa de juros prefixada ou índices de preços, instituição responsável como formador de mercado, divulgação periódica de relatório de análise, negociação em mercado de bolsa ou balcão organizado, e obrigação de recompra do título pelo emissor em determinadas condições.

As penalidades incluem aquelas previstas no Código de Ofertas Públicas da ANBIMA e podem incluir a suspensão temporária de participação no Novo Mercado de Renda Fixa, divulgada nos meios de comunicação da ANBIMA.

O Código entrou em vigor em 09 de março de 2012.

A concessão do registro depende do envio de documentação adicional à ANBIMA, incluindo resumo da oferta pública, prospecto, relatório da agência de rating e comprovante de cumprimento das exigências relativas ao formador de mercado e divulgação de relatórios de análise.

O Novo Mercado de Renda Fixa da ANBIMA é composto por dois segmentos: o Novo Mercado de Renda Fixa de Longo Prazo e o Novo Mercado de Renda Fixa de Curto Prazo, ambos sujeitos aos mesmos parâmetros diferenciados para as ofertas públicas.

A ANBIMA exigirá a imediata retirada do Selo ANBIMA e excluirá a oferta pública da relação do Novo Mercado de Renda Fixa disponível na página de informações da ANBIMA, podendo comunicar tal fato aos participantes do mercado.

As funções são exercidas pela área de Supervisão de Mercados, pela Comissão de Acompanhamento do Mercado de Capitais e pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, conforme as competências e regras previstas no Código de Ofertas Públicas.

O objetivo do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para o Novo Mercado de Renda Fixa é estabelecer princípios e normas para as instituições participantes em ofertas públicas de títulos e valores mobiliários de renda fixa, visando criar condições para o desenvolvimento de um mercado de renda fixa no Brasil capaz de financiar investimentos necessários para o desenvolvimento sustentado da economia brasileira.