Deliberação nº 03 - Diretrizes de Contratação de AAI do Private (Vigência a partir de 01/07/2015)

Se a ANBIMA identificar indícios de atuação irregular por parte de uma Instituição Participante, ela promoverá a correspondente investigação, conforme o Código dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, para apurar o descumprimento das diretrizes, verificando tanto os procedimentos de fiscalização usados pela Instituição como sua conduta após o recebimento de uma denúncia.

O objetivo das Diretrizes para Contratação de Agentes Autônomos é disciplinar os requisitos mínimos necessários para a contratação de agentes autônomos de investimentos (AAI), conforme previsto no Artigo 8º do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para a Atividade de Private Banking no Mercado Doméstico.

Os AAI contratados podem atuar na prospecção e captação de clientes, recepcionar e registrar ordens e operacionalizar a transmissão dessas ordens para os sistemas de negociação ou de registro cabíveis da Instituição Participante, e prestar informações sobre os produtos oferecidos e serviços prestados pela Instituição Participante.

O contrato deve prever a disponibilização de informações e documentos atualizados dos produtos distribuídos, informações sobre o serviço de atendimento ao cliente, comprovação da origem e veracidade das ordens de movimentação dos produtos, observância das regras e controles internos da Instituição Participante, adesão ao Código de Ética da Instituição Participante, e uso de material técnico ou publicitário elaborado pela Instituição Participante.

As Instituições Participantes devem exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas nas diretrizes e na legislação vigente, fornecer informações e documentos necessários aos AAI, disponibilizar uma lista dos AAI contratados em sua página na internet, estabelecer sistemas para comprovação da origem e veracidade das ordens, comunicar aos clientes o regime de remuneração dos AAI, manter um gerente de relacionamento responsável pelos clientes prospectados pelos AAI, e enviar anualmente à ANBIMA a relação dos AAI contratados e rescindidos.

A Deliberação nº 03 entra em vigor em 1º de julho de 2015.

Em caso de denúncia contra um AAI, a Instituição Participante deve notificar imediatamente a ANBIMA, indicando as medidas que pretende adotar. A Instituição deve manter a ANBIMA informada sobre o andamento das medidas adotadas, seja pela procedência ou improcedência da denúncia. A ANBIMA também pode receber denúncias e encaminhá-las às Instituições Participantes para as devidas providências.

As Instituições Participantes devem estabelecer regras próprias e formalizadas para seleção e contratação de AAI, incluindo metodologia de seleção e contratação, descrição dos documentos solicitados, descrição das áreas responsáveis pelo processo de aprovação, e processo de revisão e acompanhamento das atividades dos AAI.

O Conselho de Regulação e Melhores Práticas é um órgão responsável por estabelecer normas e diretrizes para a atividade de Private Banking, conforme o Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas.