Revogada Norma
26/08/2019
#175294

Regras e Procedimentos do Código de Serviços Qualificados (vigente de 26.08.2019 até 29.11.2023)

Estabelece regras e procedimentos para envio de informações e cadastro simplificado de investidores não residentes.

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Perguntas e respostas

Quais são os procedimentos de supervisão que os Representantes do INR devem estabelecer?
Os Representantes do INR devem estabelecer procedimentos de supervisão e manter evidências para assegurar que as informações e documentos cadastrais do investidor não residente sejam entregues pela instituição estrangeira quando solicitados. Esses procedimentos devem ser formalizados por escrito e incluir a realização de testes de eficácia da cláusula contratual a cada 24 meses, entre outros requisitos.
Quais são as penalidades por erros e/ou atraso no envio de informações para a Base de Dados?
A Supervisão de Mercados pode aplicar multas às Instituições Participantes por erros e/ou atraso no envio de informações para a Base de Dados. As multas são de R$ 150,00 por reenvio do formulário por motivo de erro e R$ 150,00 no atraso de 1 dia, mais R$ 15,00 por dia de atraso adicional, limitadas ao valor equivalente a 30 dias de atraso.
Quem é o Custodiante?
O Custodiante é uma pessoa jurídica autorizada pela Regulação aplicável para desempenhar a atividade de Custódia.
Quais instituições estão sujeitas às Regras e Procedimentos ANBIMA para o Cadastro Simplificado de Investidores Não Residentes?
As Instituições Participantes do Código que desempenham a atividade de Representação de Investidor não Residente estão sujeitas a essas regras e procedimentos.
Quem são as Instituições Participantes?
As Instituições Participantes são instituições associadas à ANBIMA ou instituições aderentes ao Código ANBIMA.
Quais são os requisitos para o cadastro simplificado de investidores não residentes?
Os Representantes do INR podem realizar o cadastro simplificado de seus clientes, desde que o contrato com a instituição estrangeira contenha cláusula que obrigue esta instituição a apresentar, sempre que solicitados, as informações e documentos cadastrais do investidor não residente.
Quais são os critérios para a classificação de clientes em grupos de risco?
Os clientes são classificados em grupos de risco de acordo com uma metodologia própria, considerando, no mínimo, a classificação indicada no normativo. O grupo 1 inclui bancos centrais, governos, fundos soberanos, entre outros, enquanto o grupo 2 inclui entes constituídos sob a forma de trusts, sociedades com títulos ao portador, entre outros.
O que é a Representação de Investidor não Residente?
A Representação de Investidor não Residente é uma atividade regulamentada de acordo com as normas em vigor, que envolve a representação de investidores estrangeiros no mercado financeiro brasileiro.
O que é a atividade de Escrituração?
A atividade de Escrituração é regulamentada de acordo com as normas em vigor e envolve o registro e controle de ativos financeiros.
O que é uma Carteira Administrada?
Uma Carteira Administrada é regulada pela Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015, e suas alterações posteriores.
O que é a Base de Dados da ANBIMA?
A Base de Dados é o conjunto de informações enviadas para a ANBIMA para compor o ranking de Custódia e/ou de Controladoria.
O que é o Código ANBIMA?
O Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais estabelece normas e diretrizes para a atuação das instituições associadas.
Qual é o prazo para envio de informações para a Base de Dados?
O envio de informações para a Base de Dados deve ser realizado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao de referência.
Quais princípios devem ser observados pelas Instituições Participantes ao enviar informações para a Base de Dados?
As Instituições Participantes devem observar os princípios de exatidão, pontualidade, regularidade e integridade ao enviar informações para a Base de Dados.
Quem é o Escriturador?
O Escriturador é uma pessoa jurídica autorizada pela Regulação aplicável para desempenhar a atividade de Escrituração.
O que é a atividade de Custódia?
A atividade de Custódia é regulamentada de acordo com as normas em vigor e envolve a guarda e administração de ativos financeiros.
O que é um Fundo de Investimento?
Um Fundo de Investimento é uma comunhão de recursos constituída sob a forma de condomínio, destinada à aplicação em ativos financeiros.
O que são Atividades de Serviços Qualificados?
Atividades de Serviços Qualificados incluem Custódia, Escrituração, Controladoria e Representação de Investidor não Residente.
O que é a metodologia de supervisão baseada em risco?
A metodologia de supervisão baseada em risco destina maior atenção aos clientes considerados de maior risco e que representem potencialmente um dano maior para a integridade do mercado financeiro e de capitais. Os clientes devem ser classificados em grupos de risco, sendo o grupo 1 de menor risco e o grupo 2 de maior risco.
Quem são as instituições associadas à ANBIMA?
As instituições associadas à ANBIMA são aquelas que se associam à Associação e passam a ter vínculo associativo, ficando sujeitas a todas as regras de autorregulação da ANBIMA.
O que é a Regulação no contexto da ANBIMA?
A Regulação abrange normas legais e infralegais que regulam a Administração de Recursos de Terceiros.
O que acontece se houver erros nas informações já divulgadas pelas Instituições Participantes?
A ANBIMA publicará aviso nos seus rankings e estatísticas sobre a ocorrência de erros nas informações já divulgadas, contendo a descrição do erro e a identificação da instituição que o originou. As correções serão divulgadas na publicação seguinte.
Qual é o objetivo das Regras e Procedimentos ANBIMA para o Cadastro Simplificado de Investidores Não Residentes?
O objetivo é estabelecer regras e parâmetros para a elaboração e manutenção do cadastro simplificado para investidor não residente.
Quem pode ser considerado um Controlador?
Um Controlador é uma pessoa jurídica que desempenha a atividade de Controladoria.
Qual é o objetivo das Regras e Procedimentos ANBIMA para o envio de informações para a Base de Dados?
O objetivo é estabelecer regras, critérios e procedimentos para o envio de informações para a Base de Dados, a fim de compor o ranking de Custódia e de Controladoria.
Quem é o Representante do Investidor não Residente?
O Representante do Investidor não Residente é uma pessoa jurídica autorizada pela Regulação aplicável para desempenhar a atividade de Representação de Investidor não Residente.
O que é a ANBIMA?
ANBIMA é a sigla para Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.
O que envolve a atividade de Controladoria?
A atividade de Controladoria envolve a execução dos processos de controladoria do passivo e ativo para Clubes de Investimentos, Fundos e Carteiras Administradas, além da execução de procedimentos contábeis para os Clubes de Investimento e Fundos.