Regras e Procedimentos do Código de Serviços Qualificados (vigente de 26.08.2019 até 29.11.2023)

Quais são os procedimentos de supervisão que os Representantes do INR devem estabelecer?

Os Representantes do INR devem estabelecer procedimentos de supervisão e manter evidências para assegurar que as informações e documentos cadastrais do investidor não residente sejam entregues pela instituição estrangeira quando solicitados. Esses procedimentos devem ser formalizados por escrito e incluir a realização de testes de eficácia da cláusula contratual a cada 24 meses, entre outros requisitos.

Quais são as penalidades por erros e/ou atraso no envio de informações para a Base de Dados?

A Supervisão de Mercados pode aplicar multas às Instituições Participantes por erros e/ou atraso no envio de informações para a Base de Dados. As multas são de R$ 150,00 por reenvio do formulário por motivo de erro e R$ 150,00 no atraso de 1 dia, mais R$ 15,00 por dia de atraso adicional, limitadas ao valor equivalente a 30 dias de atraso.

Quem é o Custodiante?

O Custodiante é uma pessoa jurídica autorizada pela Regulação aplicável para desempenhar a atividade de Custódia.

Quais instituições estão sujeitas às Regras e Procedimentos ANBIMA para o Cadastro Simplificado de Investidores Não Residentes?

As Instituições Participantes do Código que desempenham a atividade de Representação de Investidor não Residente estão sujeitas a essas regras e procedimentos.

Quem são as Instituições Participantes?

As Instituições Participantes são instituições associadas à ANBIMA ou instituições aderentes ao Código ANBIMA.

Quais são os requisitos para o cadastro simplificado de investidores não residentes?

Os Representantes do INR podem realizar o cadastro simplificado de seus clientes, desde que o contrato com a instituição estrangeira contenha cláusula que obrigue esta instituição a apresentar, sempre que solicitados, as informações e documentos cadastrais do investidor não residente.

Quais são os critérios para a classificação de clientes em grupos de risco?

Os clientes são classificados em grupos de risco de acordo com uma metodologia própria, considerando, no mínimo, a classificação indicada no normativo. O grupo 1 inclui bancos centrais, governos, fundos soberanos, entre outros, enquanto o grupo 2 inclui entes constituídos sob a forma de trusts, sociedades com títulos ao portador, entre outros.

O que é a Representação de Investidor não Residente?

A Representação de Investidor não Residente é uma atividade regulamentada de acordo com as normas em vigor, que envolve a representação de investidores estrangeiros no mercado financeiro brasileiro.

O que é a atividade de Escrituração?

A atividade de Escrituração é regulamentada de acordo com as normas em vigor e envolve o registro e controle de ativos financeiros.

O que é uma Carteira Administrada?

Uma Carteira Administrada é regulada pela Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015, e suas alterações posteriores.

O que é a Base de Dados da ANBIMA?

A Base de Dados é o conjunto de informações enviadas para a ANBIMA para compor o ranking de Custódia e/ou de Controladoria.

O que é o Código ANBIMA?

O Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para os Serviços Qualificados ao Mercado de Capitais estabelece normas e diretrizes para a atuação das instituições associadas.

Qual é o prazo para envio de informações para a Base de Dados?

O envio de informações para a Base de Dados deve ser realizado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao de referência.

Quais princípios devem ser observados pelas Instituições Participantes ao enviar informações para a Base de Dados?

As Instituições Participantes devem observar os princípios de exatidão, pontualidade, regularidade e integridade ao enviar informações para a Base de Dados.

Quem é o Escriturador?

O Escriturador é uma pessoa jurídica autorizada pela Regulação aplicável para desempenhar a atividade de Escrituração.

O que é a atividade de Custódia?

A atividade de Custódia é regulamentada de acordo com as normas em vigor e envolve a guarda e administração de ativos financeiros.

O que é um Fundo de Investimento?

Um Fundo de Investimento é uma comunhão de recursos constituída sob a forma de condomínio, destinada à aplicação em ativos financeiros.

O que são Atividades de Serviços Qualificados?

Atividades de Serviços Qualificados incluem Custódia, Escrituração, Controladoria e Representação de Investidor não Residente.

O que é a metodologia de supervisão baseada em risco?

A metodologia de supervisão baseada em risco destina maior atenção aos clientes considerados de maior risco e que representem potencialmente um dano maior para a integridade do mercado financeiro e de capitais. Os clientes devem ser classificados em grupos de risco, sendo o grupo 1 de menor risco e o grupo 2 de maior risco.

Quem são as instituições associadas à ANBIMA?

As instituições associadas à ANBIMA são aquelas que se associam à Associação e passam a ter vínculo associativo, ficando sujeitas a todas as regras de autorregulação da ANBIMA.

O que é a Regulação no contexto da ANBIMA?

A Regulação abrange normas legais e infralegais que regulam a Administração de Recursos de Terceiros.

O que acontece se houver erros nas informações já divulgadas pelas Instituições Participantes?

A ANBIMA publicará aviso nos seus rankings e estatísticas sobre a ocorrência de erros nas informações já divulgadas, contendo a descrição do erro e a identificação da instituição que o originou. As correções serão divulgadas na publicação seguinte.

Qual é o objetivo das Regras e Procedimentos ANBIMA para o Cadastro Simplificado de Investidores Não Residentes?

O objetivo é estabelecer regras e parâmetros para a elaboração e manutenção do cadastro simplificado para investidor não residente.

Quem pode ser considerado um Controlador?

Um Controlador é uma pessoa jurídica que desempenha a atividade de Controladoria.

Qual é o objetivo das Regras e Procedimentos ANBIMA para o envio de informações para a Base de Dados?

O objetivo é estabelecer regras, critérios e procedimentos para o envio de informações para a Base de Dados, a fim de compor o ranking de Custódia e de Controladoria.

Quem é o Representante do Investidor não Residente?

O Representante do Investidor não Residente é uma pessoa jurídica autorizada pela Regulação aplicável para desempenhar a atividade de Representação de Investidor não Residente.

O que é a ANBIMA?

ANBIMA é a sigla para Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.

O que envolve a atividade de Controladoria?

A atividade de Controladoria envolve a execução dos processos de controladoria do passivo e ativo para Clubes de Investimentos, Fundos e Carteiras Administradas, além da execução de procedimentos contábeis para os Clubes de Investimento e Fundos.