Anexos do Código de Administração de Recursos de Terceiros entram em audiência pública

Prezado(a) associado(a),

Começa hoje a audiência pública referentes aos anexos dos fundos estruturados do Código de Administração de Recursos de Terceiros. A atualização tem como objetivo adequar as nossas regras à Resolução 175, da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), e ficará à disposição para sugestões até 4 de setembro.

Confira o documento na íntegra: https://anbi.ma/3MCXFV

Estão previstas adaptações para os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios), FIIs (fundos de investimento imobiliários), FIPs (fundos de investimento em participação) e ETFs (Fundos de Índice).

Assim como na regulação, a mudança no nosso código redefine os papéis dos prestadores de serviços de FIDCs, abre a possibilidade para a distribuição desse ativo ao varejo e prevê o registro dos direitos creditórios.

Para os FIIs, a autorregulação modifica as atribuições, permitindo que o administrador seja o único prestador essencial existente e assuma as funções do gestor previstas na regra geral.

A atualização do código também flexibiliza a política de investimento dos FIPs, reconhecendo estruturas, como mútuos conversíveis e outros arranjos de crédito, já utilizadas no mercado.

No caso dos ETFs, a autorregulação traz maior segurança jurídica ao mercado ao reconhecer decisões e entendimentos que já estavam sendo divulgados pela CVM.

Comentários e sugestões sobre o texto podem ser encaminhados até dia 4 de setembro para o e-mail [email protected].

Atenciosamente,

Zeca Doherty
Diretor-executivo da ANBIMA
11/08/2023