Circular nº 30/2026, de 08.04.2026

O que é e como funciona o Informe de Amortização Antecipada em Crédito Livre?

É a comunicação de liquidação parcial ou total antecipada de parcelas de principal. O Agente Financeiro envia o novo fluxo de amortizações via Portal, API ou arquivo JSON, antes de qualquer solicitação de honra. Somente é possível retificar ou cancelar a última amortização antecipada registrada.

Quando uma Solicitação de Outorga de Garantia para Crédito Livre deve ser enviada?

Até 30 dias corridos a partir da primeira liberação do crédito ou da data de contratação (60 dias se houver imóveis como garantia). A liberação deve ocorrer em dia útil.

Qual o prazo e formato para envio do Lote Mensal de Solicitações de Honra?

Deve ser enviado entre o 5º e o 15º dia de cada mês, em formato JSON (via arquivo, tela ou API). Apenas um lote válido por mês e por Programa é aceito.

Qual a diferença entre cancelamento da solicitação de outorga e cancelamento de garantia?

Cancelamento da Solicitação de Outorga: desfaz o pedido de garantia antes de ela ser outorgada.Cancelamento da Garantia: extingue uma garantia já vigente; restabelece os limites comprometidos e pode gerar cobrança de indenização caso haja pagamento de honra já realizado.

Qual é o procedimento para devolução voluntária do Valor Honrado a Recuperar?

O Agente Financeiro utiliza funcionalidade específica no Portal, solicitando a devolução. Após confirmar a inexistência de boletos pendentes, o BNDES emite novo boleto com vencimento no dia 15 do mês seguinte. A devolução impede futuras solicitações de honra para a operação, mas não retira a operação da base para cálculo de limites.

Como é feita a contagem de prazos em operações de Crédito Livre?

O prazo total, em meses, é a quantidade de meses completos entre a data de contratação e a data da última amortização.O prazo de carência corresponde aos meses completos entre a contratação e um mês antes da primeira amortização.O prazo de amortização é obtido subtraindo-se o prazo de carência do prazo total.

O que é o FGI Tradicional?

O FGI Tradicional é o Fundo Garantidor para Investimentos que outorga garantias diretas a operações de crédito de Crédito Livre ou de Repasse contratadas pelos Agentes Financeiros, segundo normas próprias, o Estatuto do Fundo e o Regulamento de Operações do FGI Tradicional por meio do Portal dos Fundos Garantidores.

O que distingue operações de Crédito Livre das de Repasse no contexto do FGI Tradicional?

Crédito Livre: operações financiadas com recursos próprios ou de outras fontes dos Agentes Financeiros, não provenientes do BNDES ou da FINAME.Repasse: operações financiadas com recursos originados do BNDES ou da FINAME, às quais a garantia do FGI é outorgada diretamente.

Qual o horário de funcionamento do Portal dos Fundos Garantidores e da API?

De segunda a sexta-feira, das 08h às 20h, exceto em feriados nacionais. Atualizações planejadas podem gerar indisponibilidade temporária anunciada na seção "Avisos" do Portal.

É possível cancelar uma Solicitação de Outorga de Garantia antes de sua aprovação?

Sim. O cancelamento pode ser solicitado no Portal ou via API até a data da primeira liberação ou até a data do protocolo da solicitação (a que ocorrer depois), desde que ainda não tenha sido emitido o boleto de ECG correspondente.

Como o FGI trata recebimentos parciais antes da solicitação de honra?

Para Repasse, calcula-se a proporção do inadimplemento (PI) considerando valores recebidos (VR) versus valor da prestação (VP), corrigidos pela taxa Selic. Para Crédito Livre, cada recebimento parcial reduz o saldo a ser honrado multiplicado pelo percentual de cobertura e atualizado pela Taxa de Atualização da Garantia.

O que é o Encargo por Concessão de Garantia (ECG)?

É o valor devido ao FGI pelo Agente Financeiro para que a garantia seja efetivamente outorgada. O ECG é cobrado por boleto emitido pelo BNDES e deve ser pago até o dia 15 do mês subsequente aos eventos que o gerarem (solicitação de outorga, liberação de parcela ou informe de liberação posterior). O não pagamento impede a aprovação da garantia ou exclui a liberação da cobertura.

Qual a principal novidade trazida pela Circular SUP/ADIG nº 30/2026-BNDES?

A Circular, em vigor desde 13/04/2026, alterou os procedimentos de retificação e cancelamento de Amortização Antecipada previstos nos itens 9.2.5 e 9.2.6 do Anexo II ao Regulamento de Operações do FGI Tradicional, revogando a Circular SUP/ADIG nº 30/2025-BNDES.

Quando é obrigatório enviar Informe de Recuperação de Crédito?

Sempre que o Agente Financeiro receber valores de operações cujo pagamento de honra já ocorreu. O informe deve conter o total recuperado e ser enviado pelo Portal, API ou arquivo JSON; sua não apresentação no prazo previsto gera multa.

Quais são as opções de tipo de FGI no BNDES Online para operações de Repasse?

1. FGI Tradicional Pré-migração
2. FGI Tradicional – ECG a ser somado ao saldo
3. FGI Tradicional – ECG via boleto e não repassado ao cliente
4. FGI Tradicional – ECG já está dentro do saldoA escolha define como o ECG será tratado e não pode ser combinada com os tipos do PEAC-FGI.

Como obter acesso ao Portal dos Fundos Garantidores?

O Agente Financeiro solicita a criação do perfil Agente Master enviando e-mail para [email protected] com nome, e-mail, cargo, telefone, CPF e CNPJ. Esse usuário é responsável por gerir as contas dos demais usuários da instituição.

Quais interfaces podem ser usadas pelos Agentes Financeiros para interagir com o Administrador do FGI Tradicional?

A interação é feita por três canais:1. Portal dos Fundos Garantidores (área logada e envio de arquivos/telas) – disponível em https://web.bndes.gov.br/fg2.2. API dos Fundos Garantidores do BNDES – documentação em página para desenvolvedores.3. BNDES Online – utilizado principalmente para operações de Repasse; detalhes em BNDES Online.

O que é Cobertura Máxima de Inadimplência?

É o limite de valores que cada carteira do Agente Financeiro pode receber do FGI a título de pagamentos de honra. A validação da solicitação de honra verifica se o valor a pagar cabe dentro desse limite disponível, atualizado mensalmente.

Quais relatórios anuais o Agente Financeiro deve remeter ao Administrador do FGI?

1. Posição de Carteira em Recuperação de Crédito – data-base 31/12, envio até 15/02.2. Informe de Classificação de Risco Atualizada – data-base 31/10, envio até 10/12.