ICPC 14 - Cotas de Cooperados em Entidades Cooperativas e Instrumentos Similares

Quais são as disposições transitórias para a aplicação da ICPC 01 (R1)?

As alterações nas práticas contábeis devem ser contabilizadas de acordo com o CPC 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, ou seja, retroativamente. Se for impraticável a aplicação retroativa, o concessionário deve registrar os ativos financeiros e intangíveis existentes no início do período mais antigo apresentado e testar o valor recuperável desses ativos.

Como devem ser contabilizados os outros ativos fornecidos pelo concedente ao concessionário?

Se os outros ativos fornecidos pelo concedente fizerem parte da remuneração pelos serviços, eles devem ser contabilizados como parte do preço de transação, conforme definido no CPC 47. Esses ativos devem ser registrados como ativos do concessionário, avaliados pelo valor justo no seu reconhecimento inicial.

O que deve ser feito se os serviços de construção do concessionário forem pagos parte em ativo financeiro e parte em ativo intangível?

Se os serviços de construção do concessionário forem pagos parte em ativo financeiro e parte em ativo intangível, é necessário contabilizar cada componente da remuneração separadamente. A remuneração recebida ou a receber de ambos os componentes deve ser inicialmente registrada de acordo com o CPC 47.

Quais são as disposições contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros reconhecidos como ativo financeiro?

As disposições contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, conforme CPC 48, CPC 39 e CPC 40, aplicam-se ao ativo financeiro reconhecido. O valor devido pelo concedente deve ser mensurado ao custo amortizado, valor justo por meio de outros resultados abrangentes ou valor justo por meio do resultado.

Quais são os principais assuntos tratados pela ICPC 01 (R1)?

A ICPC 01 (R1) trata de diversos assuntos, incluindo o tratamento dos direitos do concessionário sobre a infraestrutura, reconhecimento e mensuração do valor do contrato, serviços de construção ou de melhoria, serviços de operação, custos de empréstimos, tratamento contábil subsequente de ativo financeiro e de ativo intangível, e itens fornecidos ao concessionário pelo concedente.

Quais são as condições para que a ICPC 01 (R1) seja aplicável a uma concessão de serviços públicos?

A ICPC 01 (R1) é aplicável se o concedente controlar ou regulamentar quais serviços o concessionário deve prestar com a infraestrutura, a quem os serviços devem ser prestados e o seu preço, e se o concedente controlar qualquer participação residual significativa na infraestrutura no final do prazo da concessão.

Qual é a correlação da ICPC 01 (R1) com as normas internacionais?

A ICPC 01 (R1) está correlacionada com a IFRIC 12, que é uma interpretação das Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS).

Como deve ser reconhecida e mensurada a receita dos serviços prestados pelo concessionário?

A receita dos serviços prestados pelo concessionário deve ser reconhecida e mensurada de acordo com o CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente. A natureza da remuneração determina seu subsequente tratamento contábil.

Como devem ser contabilizados os custos de empréstimos incorridos pelo concessionário?

De acordo com o CPC 20 – Custos de Empréstimos, os custos de empréstimos atribuíveis ao contrato de concessão devem ser registrados como despesa no período em que são incorridos, a menos que o concessionário tenha o direito contratual de receber um ativo intangível. Nesse caso, os custos de empréstimos devem ser capitalizados durante a fase de construção.

O que caracteriza um contrato de concessão de serviço público?

Um contrato de concessão de serviço público é caracterizado pela construção, operação e manutenção de infraestrutura de serviços públicos por uma entidade privada (concessionário) durante um prazo específico, com remuneração pelos serviços prestados. O contrato é regido por um documento formal que estabelece níveis de desempenho, mecanismos de ajuste de preços e resolução de conflitos por via arbitral.

Como a ICPC 01 (R1) orienta o tratamento dos direitos do concessionário sobre a infraestrutura?

A infraestrutura dentro do alcance da ICPC 01 (R1) não deve ser registrada como ativo imobilizado do concessionário, pois o contrato de concessão não transfere ao concessionário o direito de controlar o uso da infraestrutura de serviços públicos. O concessionário tem acesso para operar a infraestrutura para a prestação dos serviços públicos em nome do concedente, nas condições previstas no contrato.

O que é a ICPC 01 (R1)?

A ICPC 01 (R1) é uma interpretação técnica emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que orienta sobre a contabilização de concessões de serviços públicos a entidades privadas.

Como deve ser mensurado o ativo intangível registrado de acordo com a ICPC 01 (R1)?

O ativo intangível registrado deve ser mensurado de acordo com o CPC 04 – Ativo Intangível. Os itens 45 a 47 do CPC 04 fornecem orientação sobre a mensuração de ativos intangíveis adquiridos em troca de um ativo ou de ativos não monetários ou de uma combinação de ativos monetários e não monetários.