OCPC 08 - Reconhecimento de Determinados Ativos e Passivos nos Relatórios Contábil-Financeiros de Propósito Geral das Distribuidoras de Energia Elétrica emitidos de acordo com as Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade

Quem regula e fiscaliza a prestação de serviços públicos no segmento de energia elétrica no Brasil?

A prestação de serviços públicos no segmento de energia elétrica no Brasil é regulada e fiscalizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), uma autarquia vinculada ao Ministério das Minas e Energia.

O que foi decidido pela ANEEL em 25 de novembro de 2014?

Em 25 de novembro de 2014, a ANEEL decidiu aditar os contratos de concessão das companhias de distribuição de energia elétrica brasileiras para reduzir incertezas quanto ao reconhecimento e à realização ou liquidação dos ativos e passivos regulatórios, qualificando-os como passíveis de reconhecimento nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.

O que são a Parcela A e a Parcela B na tarifa de energia elétrica?

A Parcela A refere-se aos custos não gerenciáveis, como aquisição de energia elétrica, conexão, transmissão e encargos setoriais, que são repassados ao consumidor ou suportados pelo Poder Concedente. A Parcela B refere-se aos custos gerenciáveis, como investimentos em infraestrutura, operação, manutenção e remuneração aos provedores de capital, que afetam o desempenho da entidade.

O que é a OCPC 08?

A OCPC 08 é uma orientação técnica emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que trata do reconhecimento de determinados ativos e passivos nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das distribuidoras de energia elétrica, de acordo com as normas brasileiras e internacionais de contabilidade.

O que mudou com a adoção das normas internacionais de contabilidade (IFRS) no Brasil em 2010?

Com a adoção das IFRS no Brasil em 2010, os relatórios contábil-financeiros de propósito geral das concessionárias de energia elétrica passaram a não mais reconhecer ativos e passivos regulatórios, pois esses direitos e obrigações não atendiam plenamente às definições de ativo e passivo contidas na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.

Como deve ser feito o reconhecimento inicial dos ativos e passivos financeiros decorrentes das diferenças de Parcela A e outros componentes financeiros?

O reconhecimento inicial deve ocorrer na data em que todos os quesitos necessários para o reconhecimento do ativo ou passivo estejam atendidos. O aditamento dos contratos de concessão e permissão e a concordância formal pelo concessionário ou permissionário são eventos que demandam o reconhecimento desses saldos.

O que acontece em caso de extinção da concessão?

Em caso de extinção da concessão, além dos valores de indenização decorrentes de investimentos não amortizados ou depreciados, serão objeto de indenização pelo Poder Concedente os saldos remanescentes apurados de itens da Parcela A e outros componentes financeiros que não tenham sido recuperados através do(s) ciclo(s) tarifário(s). Se houver saldo remanescente como obrigação de devolução, esse montante será compensado com as indenizações citadas.

Qual é o impacto do aditamento dos contratos de concessão aprovado pela ANEEL?

O aditamento dos contratos de concessão reduz a incerteza quanto à mensuração, realização e prazo de recuperação ou liquidação das diferenças temporais decorrentes da definição da tarifa de distribuição de energia elétrica. Ele também identifica o Poder Concedente como a contraparte responsável pela liquidação ou realização financeira dos ativos e passivos decorrentes dessas diferenças.

A quem se aplica a OCPC 08?

A OCPC 08 deve ser aplicada exclusivamente pelas concessionárias e permissionárias públicas de distribuição de energia elétrica.

O que deve ser considerado na mensuração subsequente dos ativos e passivos financeiros decorrentes das diferenças de Parcela A e outros componentes financeiros?

Na mensuração subsequente, deve-se considerar a melhor estimativa da entidade quanto ao montante financeiro a ser realizado, decorrente do cumprimento integral da obrigação de performance completada no período, considerando todos os fatos e circunstâncias existentes. Esse julgamento deve ser documentado e divulgado nas notas explicativas dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.

O que são ativos e passivos regulatórios?

Ativos e passivos regulatórios são direitos e obrigações decorrentes de diferenças temporais entre os custos orçados e incluídos na tarifa e os custos efetivamente incorridos. Esses ativos e passivos eram reconhecidos nas demonstrações contábeis para fins regulatórios exigidos pela ANEEL, mas não nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.

Como são definidas as tarifas de energia elétrica pelas concessionárias?

As tarifas de energia elétrica são definidas pela ANEEL, considerando uma receita capaz de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da concessão. As tarifas são revistas anualmente para reajuste tarifário e a cada quatro anos, em média, para recomposição de parte da Parcela B e ajuste da Parcela A de determinados componentes tarifários.

Qual é o objetivo da OCPC 08?

O objetivo da OCPC 08 é tratar dos requisitos básicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação a serem observados na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das concessões e permissões públicas de distribuição de energia elétrica brasileiras.

O que são políticas contábeis segundo o CPC 23?

Segundo o CPC 23, políticas contábeis são os princípios, bases, convenções, regras e práticas específicas aplicadas pela entidade na elaboração e apresentação de demonstrações contábeis.

O que compõe a receita das concessionárias de distribuição de energia elétrica?

A receita das concessionárias de distribuição de energia elétrica é composta pela venda de energia elétrica e pela entrega (transporte) da mesma através do uso da infraestrutura de distribuição.