Consulta pública
30/10/2023
#209466
Consulta pública
Edital de Audiência Pública n.º 09/2023 - Revisão de Pronunciamentos Técnicos Nº 25 – Alterações no CPC PME/Reforma Tributária Internacional - Regras Modelo do Pilar Dois
Consulta publica sobre revisao do Pronunciamento Tecnico 25 referente a alteracoes no CPC PME e reforma tributaria internacional.
Em continuidade ao processo de atualização das normas para a convergência aos padrões internacionais emitidos pelo IASB, a minuta de revisão contempla alterações trazidas pelos seguintes documentos:
Amendments to the IFRS for SMEs Standard/International Tax Reform – Pillar Two Model Rules.
Destacamos a decisão do IASB de não incluir essas alterações na Segunda Revisão Compreensiva ao IFRS para PME, pois este deverá ser publicado somente em 2024. A ausência da exceção pode suscitar preocupações significativas entre as partes interessadas envolvidas, pois pode resultar em obstáculos de aplicação da norma em sua integralidade e em custos ou esforços excessivos.
O CPC e o CFC gostariam de receber comentários sobre as propostas submetidas à audiência.
O prazo da presente audiência é de 30 dias.
Feitas essas considerações, estamos divulgando a minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 25 – Alterações no CPC PME/Reforma Tributária Internacional - Regras Modelo do Pilar Dois, solicitando que as sugestões e comentários relativos a essa minuta sejam enviados até o dia
29 de novembro de 2023
, ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), por meio do endereço eletrônico
[email protected]
e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio do endereço eletrônico
[email protected]
ou para SAS, Quadra 5, Bloco J, edifício CFC, 10º andar - Brasília-DF - CEP 70070-920.
As sugestões e comentários serão considerados públicos.
A minuta está disponível para os interessados na página do CPC (
http://www.cpc.org.br
) e na do CFC (
http://www.cfc.org.br
) na rede mundial de computadores.
Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)
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