Norma
17/04/2026
#225824

DESPACHO SG Nº 7, DE 16 de abril de 2026

Arquiva inquérito administrativo por ausência de indícios de infração à ordem econômica.

Inquérito Administrativo nº 08700.005929/2022-63

Representante: Cade ex officio

Representadas: Taurus Armas S.A ("Taurus") e CBC - Companhia Brasileira de Cartuchos ("CBC")

Advogados: Neandro Bagatini Lazaron, Rabih Nasser, Marina Takitani, Leonardo G. de Paula e outros

Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica nº 36/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1735780) à presente Decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos.

Ao setor Processual. Publique-se.

Superintendente-Geral Substituto

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