Instrução Normativa BCB N° 727

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 727, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Altera a Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 15, inciso I, da Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2022, passa a vigorar com seus Anexos I e II alterados, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º  O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de setembro de 2026.

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2026.

MARDILSON FERNANDES QUEIROZ

“ANEXO I

Documento nº 6 - Demonstração dos Recursos de Consórcio

DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CONSÓRCIO

Data-Base: __/__/___

Administradora:

CNPJ:

Valores em R$ 1,00, inclusive centavos

Diretor responsável pela Contabilidade                               Profissional de Contabilidade

                                                                                                            CRC:                       CPF:

Local e Data” (NR)

“ANEXO II

Documento nº 7 – Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos

DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES NAS DISPONIBILIDADES DE GRUPOS

Data-Base: __/__/__

Administradora:

CNPJ:

Valores em R$ 1,00, inclusive centavos

Diretor responsável pela Contabilidade                               Profissional de Contabilidade

                                                                                                            CRC:                       CPF:

Local e Data” (NR)

NOTA 358/2026 – BCB/DENOR, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Fundamenta proposta de edição de instrução normativa que altera a IN BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, que estabelece os modelos de documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

Senhor Chefe do Denor,

1.                         A presente Nota fundamenta proposta de edição de instrução normativa que altera os documentos nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e nº 7 – Demonstração das Variações das Disponibilidades de Grupos do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), definidos pela Instrução Normativa BCB nº 282, de 27 de abril de 2022, conforme competência do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição conferida no art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 15, inciso I, da Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021.

2.                         As administradoras de consórcio devem, conforme Resolução BCB nº 146, de 2021, elaborar, por grupo de consórcio e de forma consolidada, a Demonstração dos Recursos de Consórcio e a Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos conforme os modelos estabelecidos nos Documento nº 6 - Demonstração dos Recursos de Consórcio (documento 4110) e Documento nº 7 - Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos (documento 4350), respectivamente.

3.                         Em processo de revisão, identificou-se a necessidade de evidenciação dos depósitos decorrentes, por exemplo, das demandas judiciais promovidas por consorciados em face dos grupos de consórcio no Documento nº 6. Nesse sentido, faz-se necessário atualizar a lista de rubricas que são utilizadas no referido documento de modo a incluir aqueles referentes à conta 1.8.8.40.00.00-5 DEVEDORES POR DEPÓSITOS EM GARANTIA. Em razão dessa atualização, também se faz necessário ajustar o Anexo II da referida Instrução Normativa, que estabelece o modelo de documento nº 7 - Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos, com a consequente atualização das contas e dos códigos ali mencionados.

4.                         Cabe destacar que, o documento nº 6 – Demonstração dos Recursos de Consórcio e o documento nº 7 - Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos são elaborados e enviados ao BCB trimestralmente, e o envio deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao da respectiva data-base. Assim proponho que alteração proposta seja aplicável aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de setembro de 2026, os quais devem ser enviados até o final do mês de outubro do corrente ano.

5.                         Por fim, em atendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

6.                         Contudo, conforme dispõe o art. 4º, inciso V, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta essa Lei, a AIR pode ser dispensada, desde que haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, na hipótese de ato normativo que vise a preservar a liquidez, a solvência ou a higidez dos mercados financeiros, de capitais ou de câmbio e dos sistemas de pagamento. Considerando que os documentos contábeis de que trata a Instrução Normativa BCB nº 282, de 2022, são base para o monitoramento e a supervisão das administradoras de consórcio, atividade essencial para assegurar a adequada estrutura patrimonial dessas instituições, contribuindo assim para a preservação da solidez do sistema, entendo que a instrução normativa ora proposta está dispensada de AIR.

À consideração de V.Sa.

UVERLAN RODRIGUES PRIMO

Chefe Adjunto

De acordo.

MARDILSON FERNANDES QUEIROZ

Chefe de Departamento