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Comunicado
05/05/2026
#244232
Comunicado
Comunicado N° 45.170
Comunica às instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores e às entidades autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários a incidência da indisponibilidade sobre os bens de ex-administradores do Banco Master S.A. – Em liquidação extrajudicial.
Em complementação ao Comunicado nº 44.234, de 18 de novembro de 2025, relativo à liquidação extrajudicial do Banco Master S.A., CNPJ 33.923.798/0001-00, decretada por meio do Ato do Presidente nº 1.369, da mesma data, comunico a incidência de indisponibilidade sobre os bens dos ex-administradores:
a) Augusto Ferreira Lima, CPF 785.851.395-87, e
b) Luiz Rennó Netto, CPF 048.620.776-50
A incidência da indisponibilidade decorre das disposições do art. 36 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, em razão da atuação como administradores de fato da instituição nos doze meses que antecederam a decretação do regime de resolução, conforme apuração realizada pela Comissão de Inquérito designada por meio do Ato de Diretor nº 695, de 18 de fevereiro de 2026, e conclusão do Parecer Jurídico 543/2026-BCB/PGBC, de 29 de abril de 2026.
AARÃO DIAMANTINO OLIVEIRA
Chefe Adjunto do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora
Perguntas e respostas
Quem são considerados administradores de fato em uma instituição financeira?
Administradores de fato são pessoas que, mesmo sem ocupar formalmente cargos de direção ou administração, exercem poder de gestão ou influenciam decisivamente a condução dos negócios da instituição. Por isso, podem ser responsabilizadas nos mesmos termos dos administradores de direito.
Que informações principais identificam uma instituição financeira em documentos oficiais?
Normalmente constam a razão social da instituição (por exemplo, Banco Master S.A.) e o número do CNPJ, que é o cadastro fiscal junto à Receita Federal, permitindo a identificação precisa da pessoa jurídica.
Qual é a função do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora do Banco Central?
O departamento é responsável por conduzir ações relacionadas à resolução de instituições financeiras problemáticas e por aplicar sanções administrativas decorrentes de irregularidades, assegurando a estabilidade do sistema financeiro.
Qual é a base legal para a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras em liquidação?
A medida se fundamenta no artigo 36 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que autoriza o Banco Central a tornar indisponíveis os bens de administradores que tenham atuado nos 12 meses anteriores à decretação do regime, quando houver indícios de responsabilidade por irregularidades.
Para que serve um Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria do Banco Central (PGBC) em processos de liquidação?
O Parecer Jurídico avalia a legalidade de medidas propostas, como a indisponibilidade de bens, e fundamenta a atuação do Banco Central em consonância com a legislação. Ele oferece segurança jurídica às decisões tomadas durante o regime de resolução.
O que é liquidação extrajudicial no contexto do sistema financeiro brasileiro?
A liquidação extrajudicial é um regime especial de intervenção aplicado a instituições financeiras consideradas inviáveis ou com graves irregularidades. Nesse processo, o Banco Central do Brasil afasta a administração original e nomeia um liquidante para realizar o levantamento de ativos e passivos, pagar credores conforme a lei e, se possível, recuperar parte do patrimônio antes da extinção da instituição.
O que significa a indisponibilidade de bens de ex-administradores em um processo de liquidação extrajudicial?
A indisponibilidade de bens impede que os ex-administradores transfiram, vendam ou onerem seu patrimônio até a conclusão das investigações e da liquidação. A medida busca preservar recursos que possam ser usados para ressarcir credores ou reparar danos causados pela gestão anterior.
O que é um Comunicado do Banco Central do Brasil?
É um instrumento de divulgação oficial que traz informações ao mercado e ao público em geral sobre decisões, eventos ou procedimentos envolvendo o Sistema Financeiro Nacional, como a decretação de liquidação extrajudicial de uma instituição.
O que é uma Comissão de Inquérito no âmbito do Banco Central?
Trata-se de um grupo técnico instituído por ato formal para apurar fatos relevantes relativos a uma instituição financeira, como a atuação de seus administradores, a origem de prejuízos e possíveis irregularidades. Suas conclusões servem de base para decisões administrativas e jurídicas.
Qual é o papel do Banco Central do Brasil na decretação de liquidação extrajudicial de um banco?
O Banco Central do Brasil tem competência para decretar a liquidação extrajudicial por meio de um Ato do Presidente da autarquia. Nessa condição, ele também divulga comunicados oficiais, nomeia o liquidante e acompanha todas as etapas do regime de resolução até a apuração final dos resultados.
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