Circular nº 52/2021

Como é feita a contagem dos prazos de carência e amortização em operações de Crédito Livre?

O prazo total corresponde aos meses completos entre a data de contratação e a data da última amortização.O prazo de carência é o número de meses completos entre a data de contratação e o mês anterior ao da primeira amortização.O prazo de amortização é obtido subtraindo-se o prazo de carência do prazo total.

Como o FGI paga a honra em operações de Repasse?

No dia 15 do mês subsequente à aprovação da solicitação, o Fundo reembolsa o Agente Financeiro pelos valores pagos aos Originadores e, simultaneamente, paga aos Originadores, em nome do Agente, a parte proporcional ao risco assumido pelo FGI no saldo devedor.

O que acontece se o Agente Financeiro não quitar o boleto de cobrança de recuperação de crédito no prazo?

Se o boleto não for liquidado até o dia 15 subsequente à emissão, o pagamento de honras ao Agente Financeiro fica suspenso até a quitação da cobrança.

O que caracteriza um arquivo de Solicitação de Honra inválido por formato?

Arquivos da Solicitação de Honra devem estar em formato XML. Se o sistema detectar qualquer inconsistência estrutural no arquivo, ele é rejeitado integralmente, impossibilitando a análise de seu conteúdo.

Quando o Agente Financeiro pode enviar a Solicitação de Honra de Garantia?

Entre o 5º e o 15º dia de cada mês ou em datas excepcionais fixadas pelo BNDES. O envio pode ocorrer em dias úteis ou não úteis, mas o prazo final é improrrogável.

Quando a garantia pode ser cancelada pelo próprio Agente Financeiro?

O Agente pode solicitar o cancelamento pelo Portal FGI se ainda não houver Solicitação de Honra para o contrato. Uma vez aprovada pelo Administrador, o cancelamento é definitivo e bloqueia qualquer honra futura.

Para que serve o Portal FGI?

O Portal FGI (https://web.bndes.gov.br/fgi) é a plataforma eletrônica usada pelos Agentes Financeiros para:• solicitar honras de garantia;
• comprovar medidas de cobrança;
• informar recuperação de crédito;
• cancelar garantias e liquidar cobranças;
• consultar enquadramento e solicitar outorga de garantia para Crédito Livre;
• enviar informes de liberação posterior, retificações e aditivos.

Quais são os requisitos de senha para acesso ao Portal FGI?

A senha deve:• ter entre 8 e 12 caracteres;• não conter sequências do teclado, alfabéticas ou numéricas;• não conter o nome do usuário, as palavras “senha”, “password” ou “BNDES”;• não conter aspas simples ou duplas.

Em que consiste o "standstill" previsto para aditamentos de operações de Crédito Livre?

É a suspensão do pagamento de prestações (principal e juros) por até 6 meses, com capitalização dos juros no saldo devedor garantido. A suspensão não conta para o limite de carência previsto para a operação, mas pode gerar cobrança de ECG complementar.

Qual a diferença entre operações de Repasse e de Crédito Livre no âmbito do FGI?

Repasse: envolve operações realizadas pelos Agentes Financeiros com recursos originados do BNDES ou da FINAME. Crédito Livre: refere-se a operações com recursos que não se originam do BNDES ou da FINAME.

O que é o Encargo por Concessão de Garantia (ECG)?

Trata-se de um valor cobrado pelo FGI para conceder ou complementar a garantia. O BNDES emite boletos no mês seguinte às solicitações; o pagamento deve ocorrer até o dia 15 subsequente, sob pena de cancelamento das garantias incluídas no boleto.

O que é o Fator K?

Fator K é um parâmetro divulgado por Circular que integra a fórmula de cálculo do Encargo por Concessão de Garantia (ECG). O Agente deve sempre observar o valor vigente na data da solicitação de outorga ou do aditivo.

Quais informações devem ser prestadas anualmente sobre operações em recuperação de crédito?

Até 15 de fevereiro de cada ano, o Agente deve enviar arquivo (data-base 31/12) contendo o acompanhamento de todas as operações com garantia do FGI em fase de recuperação de crédito e ainda não concluídas.

Quais documentos comprovam a adoção de medida de cobrança antes da Solicitação de Honra?

Devem ser enviados até o dia 15 do mês da solicitação:• cópia da petição inicial protocolizada (ação judicial); ou
• requerimento de intimação do devedor-fiduciante para leilão de bem imóvel em alienação fiduciária.

O que é o Índice de Cobertura de Inadimplência (ICI) e quando ele é apurado?

O ICI é o indicador que mede a relação entre os compromissos do Fundo e seus recursos. Ele é apurado mensalmente, com data-base no último dia de cada mês.

Quem é o Agente Master no Portal FGI?

É o usuário designado pelo Agente Financeiro para administrar contas de acesso no Portal, incluindo cadastro, bloqueio, exclusão de usuários e reinício de senhas. Recomenda-se que cada Agente tenha, pelo menos, dois Agentes Master.

Qual é o Limite Disponível de Cobertura (LDC)?

O LDC é o valor máximo que o FGI ainda pode comprometer em pagamentos de honra para um determinado período de referência. Uma solicitação de honra só é processada se o valor a honrar for inferior ao LDC disponível.

Existe ambiente de testes para o Portal FGI?

Sim. Os Agentes Financeiros podem solicitar acesso ao ambiente de homologação (https://web-h.bndes.gov.br/FGI/) para treinamento de usuários, simulações e testes de novas funcionalidades.

O que é o FGI Tradicional?

O FGI Tradicional é a modalidade do Fundo Garantidor para Investimentos que outorga garantias diretas a operações de crédito, seguindo as regras estabelecidas em seus Regulamentos. Ele não se aplica a outras categorias do Fundo, como o FGI PEAC.

Em que situações a medida de cobrança judicial ou extrajudicial pode ser dispensada?

Dispensa automática: quando o principal inadimplido for igual ou inferior a R$ 50.000,00, desde que haja comprovação de negativação em bureau de crédito ou protesto em cartório.Dispensa condicionada: casos nos quais decisão judicial impede a adoção da medida prevista nos incisos I a III do §1º do art. 20 dos Regulamentos, devendo o Agente apresentar a decisão para análise do Administrador do FGI.