Circular nº 64/2026, de 08.06.2026

A auditoria deve analisar se foram observadas as normas vigentes no momento de cada evento auditado.

A auditoria deve verificar se as contratações com garantia do FGI no exercício estão conformes à legislação aplicável e ao Regulamento.

A auditoria deve verificar inexistência de vícios no instrumento de crédito e aditivos, incluindo assinaturas, data de emissão, registro exigido, declarações, cláusulas obrigatórias e documentos acessórios.

A auditoria deve verificar a existência de certidões que atestem a regularidade dos itens previstos no art. 18 do Regulamento.

A auditoria deve verificar inexistência de cláusula que condicione liberação de recursos à liquidação de dívidas preexistentes ou à aquisição de outro bem ou serviço.

A auditoria deve verificar se a operação não se enquadra nos tipos vedados pelo Regulamento, incluindo atrasos superiores a 14 dias, tomador controlado por ente público e garantias por outros fundos.

A auditoria deve verificar se o valor cobrado do Tomador de Crédito a título de ECG e ECG Complementar está conforme o Regulamento e seu Anexo V.

A auditoria deve verificar se as datas de contratação e liberação do crédito protocoladas perante o FGI são as mesmas existentes no contrato com o Tomador de Crédito.

A auditoria deve verificar enquadramento ao público-alvo, nível de risco admitido, limites financiados, prazos, carência, garantias adicionais e finalidade do crédito.

A auditoria deve confirmar se as solicitações de honra realizadas ao FGI no exercício estão conformes à legislação aplicável e ao Regulamento.

A auditoria deve verificar indícios de discrepância relevante nos dados de risco de crédito que indiquem inadequação da outorga de garantia aos níveis admitidos.

A auditoria deve verificar, nas solicitações de honra, data de início da inadimplência, registros de cobrança prévia, prazo da solicitação e valor solicitado.

A auditoria deve confirmar se as recuperações de valores honrados estão conformes à legislação aplicável e ao Regulamento.

A auditoria deve verificar os registros regulamentares da instituição sobre adoção dos procedimentos de cobrança previstos em normas internas e na política geral de recuperação de crédito.

O Agente Financeiro não pode interromper ou negligenciar o acompanhamento dos procedimentos de recuperação de crédito a que esteja obrigado.

O Agente Financeiro deve recolher integralmente ao Fundo os valores recuperados registrados nas contas envolvidas, dentro do prazo previsto no Regulamento.

Na apropriação de valor recuperado, é vedado antecipar vencimento de operação de crédito em detrimento de outras operações.

A auditoria deve confirmar se o risco da operação de crédito informado anualmente ao Administrador do FGI, na data-base de 31 de outubro, coincide com o risco nos sistemas de gestão e controle do Agente Financeiro.

Poderá ser solicitado procedimento complementar de asseguração da carteira para atender solicitações do Banco Central do Brasil e de órgãos de controle interno e externo.

Para a verificação do item 5, a auditoria externa deve aplicar testes em 100% das operações garantidas em situação de normalidade ou atraso.

A Circular entra em vigor em 09.06.2026 e revoga o Anexo IV divulgado pela Circular SUP/ADIG nº 31/2026-BNDES.