OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2199/2020/ME

09/09/2021
SEI/ME - 8982014 - Ofício Circular
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2199/2020/ME
Brasília, 2 de julho de 2020.
A TODAS AS JUNTAS COMERCIAIS
Assunto: Manual de Sociedade Empresária Estrangeira.
Referência:
Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19974.100268/2020-13.
Senhores Presidentes,
1
.
Em complementação ao Ofício Circular SEI nº 1009/2020/ME, referente à
Instrução
Normativa DREI nº 77, de 18 de março de 2020
, que dispõe sobre os pedidos de autorização para
funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira,
encaminhamos cópia do
Manual Sociedade Estrangeira
, que trata da autorização para atos de filial de
sociedade empresária estrangeira de competência deste Departamento.
2
.
O mencionado Manual estabelece normas e procedimentos que devem ser observados nos
pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no
País por sociedade empresária estrangeira, bem como modificações posteriores. Além de orientar as
sociedades estrangeiras visando à prática uniforme dos pedidos de autorização, no âmbito deste
Departamento facilitando a compreensão dos requisitos exigidos pelo Código Civil e pela Instrução
Normativa DREI nº 77, de 2020.
3
.
Por fim, informamos que o Manual de Sociedade Estrangeira se encontra disponível no sítio
eletrônico do DREI, na página de Empresas Estrangeiras e na página das Instruções Normativas em vigor,
como documento relacionado à Instrução Normativa DREI nº 77, de 2020.
4
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Desde já, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente
AMANDA MESQUITA SOUTO
Coordenadora Geral
09/09/2021
SEI/ME - 8982014 - Ofício Circular
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Documento assinado eletronicamente por
Amanda Mesquita Souto
,
Coordenador(a)-Geral
, em
02/07/2020, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
htips://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
, informando o código verificador
8982014
e
o código CRC
14AE19A4
.
SEPN 516, Lote 8, Bloco D, 2º andar - Bairro Asa Norte
CEP 70770-524 - Brasília/DF
(61) 2020-2092 - e-mail [email protected]
Referência:
ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 19974.100268/2020-13.
SEI nº 8982014