OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 174/2023/MDIC

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 174/2023/MDIC
Brasília, 07 de julho de 2023.
A TODAS AS JUNTAS COMERCIAIS
Assunto: Cumprimento do art. 2º-B da Lei nº 14.459, de 25 de outubro de 2022.
Referência:
Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 14021.156105/2023-83.
Senhores(as) Presidentes,
1
.
Em atenção ao Ofício nº 16157/DEPROD/SEPROD/SG-MD (SEI-MDIC
35217365
),
encaminhado pelo Departamento de Produtos de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério
da Defesa, comunicamos acerca do cumprimento da disposição da Lei nº 14.459, datada de 25 de outubro de
2022, que modificou a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012. Essas alterações têm como objetivo
estabelecer novas regulamentações relacionadas ao descredenciamento de Empresas Estratégicas de Defesa
(EED).
2
.
Dessa forma, em conformidade com as obrigações estabelecidas pela legislação mencionada,
encaminhamos a lista atualizada das empresas que estão classificadas como Empresas Estratégicas de Defesa
(EED), bem como aquelas que perderam essa classificação, para conhecimento e consequente anotação nos
registros da empresa.
3
.
Reforçamos o compromisso com a observância integral do artigo 2º-B da mencionada Lei, o
qual estabelece as condições e os procedimentos para a comunicação entre o Ministério da Defesa e este
Departamento. Qualquer orientação adicional ou instruções específicas relacionadas a essa comunicação
serão prontamente encaminhadas.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente
AMANDA MESQUITA SOUTO
Diretora
Ofício Circular 174 (35350930) SEI 14021.156105/2023-83 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por
Amanda Mesquita Souto
,
Diretor(a)
, em 07/07/2023, às
17:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do
Decreto nº 10.543,
de 13 de novembro de 2020
.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.economia.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
, informando o código verificador
35350930
e
o código CRC
BD7854CB
.
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, - Bairro Zona Cívico-Administrativa
CEP 70053-900 - Brasília/DF
(61) 2020-2162 - e-mail [email protected]
Referência:
ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 14021.156105/2023-83.
SEI nº 35350930
Ofício Circular 174 (35350930) SEI 14021.156105/2023-83 / pg. 2