DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970
Dispõe sôbre
reajustamento das gratificações pagas ao Presidente e
vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - As gratificações atribuidas ao
Presidente e Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado ficam
reajustadas nas seguintes bases:
I - Presidente - gratificação de
representação de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos
cruzeiros) mensais;
II - Vice-Presidente - gratificação de
representação de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
cruzeiros) mensais.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
