DECRETO N. 34.445, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991
Introduz alteração no Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços
Legislação
23/12/1991
23/12/1991
Legislação
Decreto nº 34.445, de 23/12/1991
Altera o regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
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