Portaria nº 65/2001

PORTARIA 065/01 O Presidente do Instituto Estadual do Patrimonio Historico e Artistico-IEPHA/MG no uso de suas atribuicoes e nos termos do Art. 13, item I, da Lei no. 11.258, de 28 de outubro de 1993, Resolve: Art. 1o. - Instituir Comissao Especial de Acompanhamento do Processo de Avaliacao a que se refere a Lei 13.803/00; Art. 2o. - Designar Guilherme Andrade Octaviano Bernis, representante do Conselho Curador do IEPHA/MG, Jurema Marteleto Rugani, pelo IAB, Prefeita Marisa Xavier Sans, pela Associacao Mineira dos Municipios e Deputado Paulo Piau, pela Assembleia Legislativa, para sob a presidencia do primeiro constituirem a comissao instituida no art. lo.; Art. 3o. - Cabera a Comissao acompanhar e subsidiar os trabalhos de avaliacao dos dossies apresentados pelos municipios, no ano de 2001/Exercicio 2002; Art. 4o. - A Comissao tera o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusao dos trabalhos; Art. 5o. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao e revoga-se as disposicoes em contrario. Belo Horizonte, 07 de junho de 2001.Flavio de Lemos Carsalade-Presidente