Resolução Conjunta nº 3574/2004

RESOLUCAO CONJUNTA No. 3.574/2004Aprova a TRANSACAO celebrada com a FIAT AUTOMOVEIS S/A para extincao decredito tributario decorrente da cobranca do ICMS.O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, comfundamento no artigo 171 do CTN e no artigo 218 da Lei n. 6.763/75, nouso de suas atribuicoes,Considerando que a proposta da FIAT AUTOMOVEIS S/A para a extincao do PTA01.000141319-33, com compensacao de creditos do ICMS por ela possuidos,mostra-se vantajosa, oportuna e conveniente para o ESTADO DE MINASGERAIS;Considerando o Parecer II PDA/PTF/AGE/MG no. 001/2004, da Advocacia-Geraldo Estado, que concluiu pela legitimidade e juridicidade e convenienciada transacao em referencia;RESOLVEM aprovar a celebracao de TRANSACAO com a FIAT AUTOMOVEIS S/A paraextincao do PTA 01.000141319-33, mediante pagamento imediato e em parcelaunica da importancia de R$18.125.462,11 (dezoito milhoes, cento e vinte ecinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e onze centavos).Belo Horizonte, 30 de setembro de 2004.SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDAFUAD JORGE NOMAN FILHOADVOGADO-GERAL DO ESTADOJOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA