Resolução Conjunta nº 3606/2004

RESOLUCAO CONJUNTA No. 3606/2004Aprova a celebracao de transacao com a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, com fundamentono artigo 171 do CTN e no artigo 218 da Lei n. 6.763/75, no uso de suasatribuicoes,Considerando a proposta da Petrobras Distribuidora S/A para extincao decreditos tributarios inscritos em divida ativa atraves de compensacao dedivida existente do Estado de Minas Gerais para com a empresa, bem comoatraves de dacao em pagamento de produtos asfalticos;Considerando Parecer da Advocacia-Geral do Estado que concluiu pelalegitimidade e juridicidade da transacao em referencia;Considerando que a transacao mostra-se oportuna e conveniente para o ESTADO DEMINAS GERAIS;RESOLVEM aprovar a celebracao de TRANSACAO com a PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/Apara extincao de processos tributarios administrativos que inclui o valor doImposto sobre Operacoes Relativas a Circulacao de Mercadorias.Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2.004.FUAD NOMANSECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDAJOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADAADVOGADO-GERAL DO ESTADO