Resolução nº 2/2009

Resolução CED nº 02/2009. Constitui Comissão de Avaliação da regulamentação da Lei Estadual nº 18.030/2009, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, no âmbito do Conselho Estadual de Desportos. O Presidente do Conselho Estadual de Desportos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, inciso XVIII do Regimento Interno do Conselho Estadual de Desportos, e considerando o disposto na da Lei Estadual nº 18.030/2009, de 12 de janeiro de 2009, RESOLVE: Art. 1º. Fica constituída, no âmbito do Conselho Estadual de Desportos, Comissão de Avaliação da regulamentação da Lei Estadual nº 18.030/2009, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios. Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: I - Raíssa Veloso Gomes; II - Luciano Brustolini Guerra; III - Amailton Sales de Carvalho. Parágrafo único. A participação na Comissão será considerada prestação de serviço público relevante não remunerada. Art. 3º. A Comissão, de que trata esta Resolução, terá como função manifestar-se acerca da regulamentação da Lei Estadual 18.030/2009, proposta pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, podendo sugerir alterações, acréscimos e exclusões no conteúdo e formato propostos. Art. 4º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2009. Gustavo de Faria Dias Corrêa Presidente do Conselho Estadual de Desportos 11 5373 -X