Resolução nº 4404/2012

RESOLUÇÃO Nº 4404, DE 5 DE MARÇO DE 2012. Altera a Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, que disciplina a cobrança de juros de mora incidentes sobre os créditos tributários do Estado, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 127 e 226 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, RESOLVE: Art. 1º O § 3º do art. 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: ¿§ 3º A taxa SELIC será divulgada, mensalmente, mediante Comunicado da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, relativamente ao mês anterior, no Diário Oficial de Minas Gerais¿. (nr). Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997: I - o § 1º do art. 1º; II - o inciso III e o parágrafo único, ambos do art. 5º. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Secretaria de Estado de Fazenda, aos 5 de março de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do BrEncaminhamos a V.Sa., em anexo, documentos referente ao sorteio do torpedo minasl legal, do contribuinte Keller Filgueiras.asil. LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA Secretário de Estado de Fazenda