Portaria nº 2031/2021

PORTARIA IMA N° 2031, DE 08 DE JANEIRO DE 2021. Fixa prazo para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I do Decreto nº 47.859 de 7 de fevereiro de 2020; e, Considerando o disposto no artigo 16 do Decreto nº 48.036/2020; RESOLVE: Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes prazos para resposta aos requerimentos de liberação das respectivas atividades econômicas: ATIVIDADE ECONÔMICA PRAZO Obter registro de estabelecimento comercial de sementes e mudas. 10 dias Obter a 2ª via do registro de estabelecimento comercial de sementes e mudas. 10 dias Obter renovação do registro de estabeleci- mento comercial de sementes e mudas. 10 dias Obter alteração no registro de estabelecimento comercial de sementes e mudas. 10 dias Obter registro de estabelecimento comercial de produtos de uso veterinário. 30 dias Obter credenciamento para venda de insumos para o diagnóstico de brucelose e tuberculose. 30 dias Obter habilitação para emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA. 30 dias Obter registro de granja avícola comercial. 30 dias Obter cadastro para vacinação de brucelose. 10 dias Obter registro de eventos pecuários. 10 dias Obter registro de empresa promotora de eventos pecuários. 15 dias Obter cadastro de estabelecimento revende- dor de aves vivas. 30 dias Obter cadastro de produto agrotóxico. 45 dias Obter Atualização do cadastro de produto agrotóxico. 45 dias Obter registro de estabelecimento comercial de agrotóxicos. 30 dias Obter renovação do registro de estabeleci- mento comercial de agrotóxicos. 30 dias Obter registro de prestador de serviços de agrotóxicos. 30 dias Obter renovação de registro de prestador de serviços de Agrotóxicos. 30 dias Obter registro de armazenador de agrotóxicos. 30 dias Obter renovação de registro de armazenador de Agrotóxicos. 30 dias Obter cadastro produtor rural. 10 dias Obter habilitação de médicos veterinários para realização de exames de mormo. 10 dias Obter registro de GRSC - Granja de Repro- dutores de Suínos Certificadas. 30 dias Obter renovação de registro de GRSC - Granja de Reprodutores de Suínos Certificadas. 30 dias Obter inclusão do estabelecimento de produ- tos de origem animal do SISBI. 60 dias Obter autorização para entrada no estado de mudas cítricas oriundas de outras UF’s. 30 dias Cadastrar Unidade de Produção de vegetais. 1 dia Cadastrar Unidade de Consolidação de vegetais. 1 dia Obter autorização para o plantio no vazio sanitário da soja. 15 dias Obter autorização para o plantio no vazio sanitário do algodão. 30 dias Obter autorização para o plantio no vazio sanitário do feijão. 60 dias Obter registro de estabelecimentos indus- triais de produtos de origem animal. 120 dias até 30/06/2021, 90 dias de 01/07/2021 a 31/12/2021, 60 dias a partir de 01/01/2022. Obter registro de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal. 120 dias até 30/06/2021, 90 dias de 01/07/2021 a 31/12/2021, 60 dias a partir de 01/01/2022. Obter registro de rótulo/produto de origem animal. 120 dias até 30/06/2021, 90 dias de 01/07/2021 a 31/12/2021, 60 dias a partir de 01/01/2022 Obter alterações de rótulo/produto de origem animal. 120 dias até 30/06/2021, 90 dias de 01/07/2021 a 31/12/2021, 60 dias a partir de 01/01/2022 Obter aprovação de projeto de reforma/ ampliação de estabelecimentos industriais de produtos de origem animal registrados no IMA. 120 dias até 30/06/2021, 90 dias de 01/07/2021 a 31/12/2021, 60 dias a partir de 01/01/2022. Obter aprovação de projeto de reforma/ ampliação de estabelecimentos agroindus- triais de pequeno porte de produtos de origem animal registrados no IMA. 120 dias até 30/06/2021, 90 dias de 01/07/2021 a 31/12/2021, 60 dias a partir de 01/01/2022. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2021. Thales Almeida Pereira Fernandes Diretor-Geral