PORTARIA ITI Nº 5, DE 10 DE MAIO DE 2021

Quais informações devem ser incluídas em um pedido de acesso à informação?

Um pedido de acesso à informação deve conter o nome do solicitante, número de documento de identificação válido, especificação clara e precisa da informação requerida e indicação da forma desejada para recebimento da resposta.

Quais são os prazos para atendimento de pedidos de acesso à informação?

O pedido de acesso à informação deve ser prontamente atendido quando a informação for de disponibilidade imediata. Caso contrário, o ITI deve enviar a informação ou comunicar o solicitante no prazo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

Quais são as responsabilidades do ITI em relação à prestação digital de serviços públicos?

O ITI deve manter atualizadas as Cartas de Serviços ao Usuário, a Base Nacional de Serviços Públicos e as Plataformas de Governo Digital, monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos, integrar serviços às ferramentas de notificação e meios de pagamento digitais, eliminar exigências desnecessárias ao usuário, tornar os dados interoperáveis, e realizar testes e pesquisas com os usuários para melhorar a oferta de serviços.

O que é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR?

A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR é um sistema vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU) que permite aos cidadãos registrar manifestações como pedidos de acesso à informação, sugestões, elogios, solicitações, reclamações, denúncias e propostas de simplificação de serviços públicos.

Quais são os prazos internos para resposta de manifestações relacionadas ao e-OUV?

As unidades administrativas do ITI devem enviar as respostas das manifestações encaminhadas pela Ouvidoria ITI em até 15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante justificativa plausível. Se a manifestação não for de competência da unidade, deve ser restituída à Ouvidoria do ITI em até 2 dias úteis.

O que é o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)?

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é responsável por assegurar o atendimento aos pedidos de acesso à informação ao cidadão, recebendo e processando os pedidos por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Quais são os tipos de manifestações que podem ser registradas no Fala.BR?

Os tipos de manifestações que podem ser registradas no Fala.BR incluem pedidos de acesso à informação, sugestões, elogios, solicitações, reclamações, denúncias e propostas de simplificação de serviços públicos.

Quais são os perfis de usuários do Fala.BR?

O Fala.BR possui dez perfis de usuários distribuídos em quatro tipos: Administrador (Gestor, Cadastrador e Administrador), Servidor (Observador, Atendente e Respondente), Cidadão (Usuário) e Sistema (WebService Observador, WebService Atendente e WebService Respondente).

Quais são as situações em que pedidos de acesso à informação não serão atendidos?

Pedidos de acesso à informação não serão atendidos se forem genéricos, desproporcionais, desarrazoados, exigirem trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados, não se relacionarem com as competências do ITI, consistirem na prestação de serviços e providências administrativas, demandarem posicionamento ou manifestação das unidades do ITI, ou se caracterizarem como reclamações, denúncias e sugestões.

Quais são os documentos comprobatórios de identidade para acesso a cópias ou vista de documentos?

Os documentos comprobatórios de identidade incluem documento de identificação válido para pessoa natural, procuração específica para representante legal, e documentos que comprovem a representatividade do solicitante em relação à pessoa jurídica.

O que é transparência ativa e como é monitorada no ITI?

Transparência ativa é a divulgação proativa de informações pelo ITI, como estrutura organizacional, execução orçamentária, licitações, remuneração de servidores, entre outras. O SIC, com apoio da Assessoria de Comunicação do ITI, monitora a atualização dessas informações no sítio eletrônico do ITI.

Como funciona o processo de recursos em caso de indeferimento de acesso à informação?

Em caso de indeferimento de acesso à informação, o solicitante pode apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, no prazo de 10 dias. Se desprovido, pode recorrer ao Diretor-Presidente do ITI e, posteriormente, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

Qual é a responsabilidade da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Modernização Institucional (COPOM) em relação ao Fala.BR?

A COPOM é responsável por receber, analisar, encaminhar e responder as manifestações registradas na Plataforma Fala.BR, além de operar a plataforma, promover a transparência ativa, orientar as unidades administrativas e processar informações para avaliar os serviços públicos prestados pelo ITI.

Quais são os prazos externos para resposta de manifestações do e-OUV?

A Ouvidoria do ITI deve enviar uma resposta conclusiva dentro do prazo de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa plausível.