Despacho de 8 de Maio de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho - Substituto, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 0216132-86.2017.4.02.5101 (2017.51.01.216132-7) em trâmite na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ e, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sin...