Despacho de 16 de Maio de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho - Substituto do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do Processo 0000452-13.2017.5.10.0001, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - TRT 10ª Região, e com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RAE 483/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve DEFERIR o Regi...
Norma
21/05/2018
Norma
Despacho de 16 de Maio de 2018
Deferimento de registro conforme decisão judicial da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, com base em portaria e nota técnica específicas.
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