O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, emsua 221ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de outubro de 2015, nouso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 8.213, de 24 dejulho de 1991, resolveu:
Art. 1o Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações deempréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteirose trinta e quatro centésimos por cento (2,34%) e para as operaçõesrealizadas por meio de cartão de crédito três inteiros e trinta e seiscentésimos por cento (3,36%).
Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
