O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e haja vistaa competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2015, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Art. 2º Determinar aos Dirigentes Máximos da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
MIGUEL ROSSETTO
ANEXO - I
)
)
ANEXO - IIPROGRAMASÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
)
ANEXO - IIPROGRAMASÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
Programa: 0100 - AUXÍLIO ao Trabalhador
)
R$ 1,00
)
ANEXO - IIPROGRAMASÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
)
ANEXO - IIPROGRAMASÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
)
ANEXO - IIIQUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
)
ANEXO - IIIDETALHAMENTO DAS AÇÕESÓrgão : Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte R$ 1,00
)
)
)
3 - O.D.C.
1 - Pessoal e Encargos
3 - O.D.C.
4 - Investimentos
3 - O.D.C.
4 - Investimentos
ANEXO - IIITOTAL POR GRUPO DE DESPESAÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
)
ANEXO - IV
Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as Categorias EconômicasÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do TransporteR$1,00
)
Resumo
Receitas Correntes 461.572.890,00 Despesas Correntes 524.735.385,71Receitas de Capital 148.561.562,26 Despesas de Capital 85.399.066,55
To t a l 610.134.452,26 To t a l 610.134.452,26
