O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e haja vistaa competência que lhe foi atribuída pelo art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, resolve:
Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2015, na conformidade dos anexos I, II, III e IV, a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP.
Art. 2º Determinar aos Dirigentes Máximos da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que dispõe Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) aprovada para cada exercício e Lei de Acesso à Informação, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores da execução orçamentária ora aprovada.
Art. 3º A disponibilização das informações deverá ser apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
ANEXO I - RECEITAÓRGÃO: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoR$ 1,00
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20000000 RECEITAS DE CAPITAL 343.900,00
22000000 ALIENAÇÃO DE BENS 79.900,00
22100000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 22190001ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS 38.900,00
22190002 ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS INTANGÍVEIS 22200000ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 22290001ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS IMÓVEIS 41.000,00
24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 24300000TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 24300001TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 24700000TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 24740001TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 25000000OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 264.000,00
25900000 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 25900001OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 264.000,00
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 0106 - GESTão DA POLÍTICA DE TRABALHO E EMPREGOR$ 1,00
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 0106 - GESTão DA POLÍTICA DE TRABALHO E EMPREGOR$ 1,00
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 0750 - apoio administrativoR$ 1,00
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 5400 - aPOIO À GESTÃOR$ 1,00
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 0773 - gest polít exerc financ, cont e controleR$ 1,00
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 0106 - GESTão DA POLÍTICA DE TRABALHO E EMPREGOR$ 1,00
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 0773 - gest polít exerc financ, cont e controleR$ 1,00
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 5400 - aPOIO À GESTÃOR$ 1,00
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 5400 - aPOIO À GESTÃOR$ 1,00
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 0100 - ASSISTêNCIA AO TRABALHADORR$ 1,00
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 0750 - APOIO ADMINISTRATIVOR$ 1,00
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 5300 - qualidade de vida e responsabilidade socioambientalR$ 1,00
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 5200 - profissionalização e sustentabilidade
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ANEXO IIPROGRAMASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do CooperativismoPrograma: 5100 - cultura da cooperaçãoR$ 1,00
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ANEXO IIIQUADRO SÍNTESE: FUNÇÃO, SUBFUNÇÃO E PROGRAMAÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
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ANEXO IIIDETALHAMENTO DAS AÇÕESÓrgão: Ministério do Trabalho e Emprego
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ANEXO IIITOTAL POR GRUPO DE DESPESAÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMOR$ 1,00
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ANEXO IVDEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICASÓrgão: Ministério do Trabalho e EmpregoUnidade: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO
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Resumo
RECEITAS CORRENTES 372.546.929,00 DESPESAS CORRENTES 337.737.382,00RECEITA DE CAPITAL 343.900,00 DESPESAS DE CAPITAL 35.153.447,00TO TA L 372.890.829,00 T O TA L 372.890.829,00
